ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 04-6-2007.

 


Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elias Vidal, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Providência nº 1485/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Providência nº 1487/07; pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Informação nº 089/07 (Processo nº 3487/07) e o Pedido de Providência nº 1486/07; pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providência nº 1483/07; pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providência nº 1482/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº 1484/07; pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Informação nº 088/07 (Processo nº 3486/07) e os Pedidos de Providência nos 1475, 1476 e 1477/07; pela Vereadora Maria Luiza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/07 (Processo nº 1920/07); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providência nº 1478/07; pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Resolução nº 050/07 (Processo nº 2953/07); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providência nos 1479, 1480 e 1481/07. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 5317, 5331, 5345, 5361 e 5381/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Valter Ferreira da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores, Condutores de Utilitários em Duas ou Três Rodas, Motorizados ou Não, de Porto Alegre, Grande Porto Alegre e Região/RS – SINDIMOTO/RS –, que, mencionando os altos índices de acidentes de trânsito envolvendo a categoria representada por Sua Senhoria, discorreu acerca da necessidade de se proporcionar plano de saúde com cobertura adequada para os danos físicos causados por esses acidentes nos condutores profissionais de motocicletas. Nesse contexto, propugnou por modificações na legislação vigente, no sentido de facilitar o acesso da categoria a benefícios que garantam sua qualificação e aumento da sua segurança. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, José Ismael Heinen, Aldacir Oliboni, Dr. Raul, Mario Fraga e Professor Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou o transcurso do aniversário, no dia primeiro de junho do corrente, do Vereador Bernardino Vendruscolo, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em continuidade, foram apregoados os Memorandos nos 138 e 139/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente, do Vereador Carlos Comassetto, às quatorze horas de amanhã, no Grande Expediente relativo ao Dia Mundial do Meio Ambiente, a ser realizado na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e do Vereador Ervino Besson, às dezenove horas do dia seis de junho do corrente, em evento relativo à Data Nacional da Itália, a ser realizado no Museu de Arte do Rio Grande do Sul. Após, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo a Senhora Presidenta informado que, durante esse período, seria assinalado o transcurso do octogésimo aniversário da Federação de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL. Compuseram a Mesa: a Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Carlos Rivaci Sperotto e Gedeão Silveira Pereira, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da FARSUL. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Elias Vidal congratulou a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul pelo seu octogésimo aniversário, elogiando a contribuição dessa entidade para o desenvolvimento econômico do Estado e historiando seu crescimento, desde sua fundação, em mil novecentos e vinte e sete. Sobre o tema, destacou a relevância da agricultura no processo de combate às desigualdades sociais e à fome. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor João Bosco Vaz, Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Elói Guimarães, homenageando o trabalho realizado pela FARSUL em prol da evolução agrária e econômica do Rio Grande do Sul ao longo dos últimos oitenta anos, frisou a qualificação profissional e o enfoque dado por sua Diretoria à realidade do Estado. Em relação ao assunto, salientou a colaboração da FARSUL nas negociações envolvendo os Governos Estadual e Federal, no intuido de serem minimizadas as dificuldades atualmente enfrentadas na agropecuária gaúcha. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Senhor Carlos Rivaci Sperotto, que, em nome da FARSUL, agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e nove minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do octogésimo aniversário da Sociedade Ginástica Navegantes São João, nos termos do Requerimento nº 038/07 (Processo nº 1795/07), de autoria do Vereador Mario Fraga. Compuseram a Mesa: a Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Milton Ogliari, Presidente da Sociedade Ginástica Navegantes São João; o Senhor João Bosco Vaz, Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, representando o Senhor Prefeito Municipal; o Senhor Manfred Florick, Presidente da Sociedade Amigos do Mar. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Mario Fraga explicou os motivos que o levaram a propor a presente homenagem, recordando a época em que Sua Excelência, por ser Presidente do Belém Praia Clube, tinha estreita vinculação com a Sociedade Ginástica Navegantes São João. Da mesma forma, aplaudiu o crescimento, nos seus oitenta anos de existência, da estrutura física e das opções de esportes e recreação disponibilizadas por esse clube a seu quadro de associados. O Vereador Mario Fraga, em tempo cedido pelo Vereador Dr. Raul, dando continuidade a seu pronunciamento relativo aos oitenta anos da Sociedade Ginástica Navegantes São João, parabenizou a Diretoria desse clube pelo trabalho realizado, ressaltando que os esforços para preservação e melhoria dessa entidade devem ser reconhecidos por todos, em face de exigirem muita dedicação pessoal de seus integrantes. O Vereador Claudio Sebenelo congratulou a Sociedade Ginástica Navegantes São João pelo seu octogésimo aniversário, discursando acerca das origens dos clubes sociais de Porto Alegre fundados no início do século passado, voltados, em sua maioria, à ginástica e aos esportes náuticos. Nesse contexto, analisou a contribuição de entidades associativas de caráter recreativo e esportivo na formação e na diminuição dos índices de violência e no uso de drogas na juventude. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Clóvis Delardo, ex-Presidente da Sociedade Ginástica Navegantes São João. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães comemorou a passagem do octogésimo aniversário da Sociedade Ginástica Navegantes São João, realçando as atividades desenvolvidas por essa instituição e enfatizando a relevância social das entidades esportivas. Em relação ao assunto, afirmou que esse tipo de agremiação promove o convívio e a interação fraterna entre os seres humanos, asseverando que, dessa forma, é estimulado o fortalecimento dos laços familiares. O Vereador Professor Garcia, historiando a fundação e o desenvolvimento da Sociedade Ginástica Navegantes São João, recordou que essa instituição dedicou-se intensamente à ginástica e ao atletismo, entre outros esportes, e mencionou atletas ilustres vinculados a essa Sociedade. Da mesma forma, frisou a importância da Sociedade Ginástica Navegantes São João no desenvolvimento da região em que se encontra, lembrando que atualmente ela propicia relevantes atividades de cunho social. Na ocasião, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Senhor Milton Ogliari, que, em nome da Sociedade Ginástica Navegantes São João, agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart discursou a respeito da saúde pública em Porto Alegre, aludindo ao possível afastamento do Senhor Pedro Gus, Secretário Municipal da Saúde, e manifestando sua preocupação com a participação dos funcionários da área médica na greve dos municipários. Também, apoiou os servidores municipais, conclamando os Senhores Vereadores a se mobilizarem para evitar que os funcionários que atuam no Centro de Saúde da Vila dos Comerciários sofram represálias por parte do atual Governo Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto reportou-se ao início, hoje, da Semana do Meio Ambiente, ressaltando o valor das políticas públicas relativas ao tema e mostrando-se favorável às ações que regulam a prática da silvicultura no Rio Grande do Sul. Além disso, apontou a necessidade de que a Prefeitura Municipal apresente estudos relativos às Áreas Especiais de Interesse Ambiental de Porto Alegre, denunciando a ocorrência de devastação do meio ambiente em regiões da Cidade ocupadas irregularmente. O Vereador Carlos Todeschini opinou que o Prefeito José Fogaça deve participar ativamente das negociações entre a Prefeitura e os municipários, enaltecendo o trabalho desses servidores na administração na Cidade. Também, atribuiu os problemas relativos à saúde pública de Porto Alegre a deficiências na gestão governamental desse setor. Finalizando, abordou a passagem da Semana do Meio Ambiente, mencionando atitudes ecologicamente corretas que podem ser adotadas individual ou coletivamente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: Em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 041/07, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, 046/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes, e 049/07, os Projetos de Lei do Legislativo nos 063/07, discutido pelos Vereadores Claudio Sebenelo, Carlos Comassetto e Márcio Bins Ely, e 069/07, discutido pelos Vereadores Claudio Sebenelo e Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/07, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/02, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/07; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 045, 070, 078 e 080/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell criticou os resultados das negociações entre os municipários e o Executivo Municipal, realizadas hoje na reunião da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, alegando que os salários recebidos pelos funcionários são insuficientes e não atendem às necessidades dessa categoria. Igualmente, apontou deficiências de gestão nas áreas da saúde e transporte e noticiou a apresentação de propostas de sua autoria, relativas ao Código Municipal do Meio Ambiente. O Vereador Mario Fraga discorreu sobre a greve empreendida pelos municipários de Porto Alegre, afirmando que parte da reposição salarial solicitada por esses servidores refere-se a perdas ocorridas em gestões anteriores ao atual Governo. Ainda, citou propostas de reajuste salarial apresentadas a essa categoria pelo Prefeito José Fogaça, sublinhando que os índices orçamentários para gastos com pessoal são limitados pela legislação federal. O Vereador Claudio Sebenelo replicou críticas ao Secretário Beto Moesch, efetuadas pelo Vereador Carlos Comassetto, em Comunicações, declarando que o meio ambiente de Porto Alegre sofreu sérias agressões no período em que o Partido dos Trabalhadores se encontrava à frente do Governo Municipal. Sobre o assunto, lembrou discussões realizadas nessa época, atinentes ao cercamento do Parque Germânia e à construção do Complexo Comercial e Habitacional Projeto Hermes. O Vereador Professor Garcia comentou reunião ocorrida hoje na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, com representantes do Governo Municipal e dos municipários de Porto Alegre, asseverando que evoluíram as buscas de soluções que viabilizem o término da greve dessa categoria. Nesse sentido, abordou propostas então debatidas, enfatizando a instauração de comissão paritária do Poder Executivo e servidores, para análise da situação financeira do Município. O Vereador João Antonio Dib teceu considerações acerca das políticas ambientais desenvolvidas em Porto Alegre, criticando a gestão realizada nessa área pelo Partido dos Trabalhadores quando na direção da Prefeitura Municipal. Além disso, examinou questões atinentes às verbas orçamentárias com que conta a Cidade, em especial no setor de saúde, ressaltando que a presença de superávit primário não implica necessariamente em maiores recursos para investimentos públicos. O Vereador José Ismael Heinen relatou a solenidade efetuada hoje pelo 3º Regimento de Cavalaria do Exército, para entrega ao Comando Militar do Sul da Bandeira trazida por soldados brasileiros em missão de paz no Haiti. Também, saudou a Resolução nº 1.979/06, que denomina Soldado Expedicionário Arthur Lourenço Stark o acesso de veículos desta Casa e, finalizando, elogiou Ato Público de Repúdio à Corrupção, ocorrido na Escola Superior da Magistratura, no dia primeiro deste mês. Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 145, 146 e 147/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente: da Vereadora Neuza Canabarro, amanhã, na Cerimônia Comemorativa ao Tombamento da Rua Gonçalo de Carvalho – Patrimônio Histórico, Cultural e Ecológico – e assinatura do Decreto de Tombamento da Rua João Mendes Ouriques, e no dia seis de junho do corrente, na solenidade de reinstalação da 2ª Delegacia de Polícia, na Avenida Getúlio Vargas; e do Vereador Dr. Raul, hoje, na Cerimônia de Abertura Oficial da 23ª Semana do Meio Ambiente, na Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Raul aplaudiu a promoção, por esta Câmara Municipal, do Seminário Gravidez na Adolescência e analisou os serviços públicos de saúde a que tem acesso a população, avaliando dificuldades enfrentadas pelo Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul e citando visitas ao Grupo Hospitalar Conceição, efetuadas por integrantes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Ainda, manifestou-se acerca do movimento grevista dos municipários de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/05, com Veto Total, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, João Carlos Nedel, Adeli Sell, Claudio Sebenelo, Luiz Braz, Guilherme Barbosa, Sofia Cavedon, José Ismael Heinen, Elias Vidal e Márcio Bins Ely, teve declarado encerrado seu período de discussão e, em face da inexistência de quórum, sua apreciação suspensa. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/05, a Vereadora Margarete Moraes cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Adeli Sell. Também, foram apregoadas as seguintes Emendas, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP: de nº 05, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/06 (Processo nº 0982/06); de nos 04 e 05, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06 (Processo nº 3168/06). Ainda, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, à Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06. Às dezoito horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo Vereador Alceu Brasinha, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 

 


 A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Valter Ferreira da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Utilitários em Duas ou Três Rodas, Motorizados ou Não, de Porto Alegre, Grande Porto Alegre e Região/RS - Sindimoto/RS -, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos, para tratar de assunto relativo ao plano de saúde para os motociclistas e ao seguro obrigatório para licenciamento do veículo - DPVAT.

 

O SR. VALTER FERREIRA DA SILVA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero fazer uma saudação especial ao Presidente da Farsul, que se encontra presente, aos demais colegas que aguardam; quero cumprimentar a imprensa, os assessores desta Casa, os telespectadores da NET. Mais uma vez, em nome da minha categoria, os motobóis, quero agradecer por esta oportunidade, a qual nos honra muito. Antes de entrar no assunto a que me propus a vir falar, quero, mais uma vez, agradecer aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras pela aprovação da nossa Lei, a nº 10.115, que trará grande ganho para a minha categoria, inclusive na redução de acidentes. Mas o assunto que me traz hoje é, exatamente, a continuidade dos altos índices de acidentes e a falta de uma cobertura médica para toda a minha categoria. Durante muito tempo, ficamos procurando entre uma entidade e outra, responsável pelos planos médicos, e, quando citávamos que se tratava dos motobóis, infelizmente, nós não tivemos uma abertura para poder conseguir um convênio ou um plano médico para os nossos trabalhadores. Até que, depois de muitas negociações, conseguimos, através da Ulbra, um plano que atende a todas as nossas necessidades, inclusive hospitalares e de exames mais detalhados, em casos que sejam necessários.

Sendo assim, Srª Presidente e Srs. Vereadores, a gente encontra ainda dificuldades de se conseguir esse plano médico em virtude de empresas específicas no ramo de telentrega não ter muito poder de barganha com os tomadores de serviço. Isso se dá devido ao alto número de profissionais, o que faz com que as empresas reduzam o valor da tarifa com o que eles não conseguem aderir ao convênio médico por não conseguirem cumprir a essa reivindicação da categoria. Mesmo ela constando em convenção coletiva, mesmo que o Sindicato vá à Justiça solicitar um ajuizamento de ação de cumprimento, assim mesmo as empresas vêem dificuldade no seu cumprimento.

Deixo bem claro que não estou aqui para defender a categoria dos empresários e, sim, buscar para a minha categoria aquilo que é de suma importância nos dias atuais, que é esse plano médico. Temos vários colegas que quebraram perna, braço e, devido às filas do INSS, à falta de um atendimento rápido, o osso volta a calcificar e eles ficam com defeito nas pernas, nos braços, atrapalhando até o futuro do seu desempenho no trabalho.

Então, senhores, eu peço o apoio desta Casa, mais uma vez, assim como quando nós pedimos para aprovar a Lei nº 10.115, para que se faça uma Emenda a essa Lei para que nós possamos ter um convênio médico, um plano de saúde que é de suma importância. Dentro da Lei nº 10.115, nós já conseguimos o seguro obrigatório, agora nos falta um plano médico. E a entidade que nos abriu as portas e nos concedeu um plano médico com cobertura total, como já disse, e volto a dizer, onde encontramos todo o apoio, foi a Ulbra.

Quero relatar para os senhores que, na última publicação feita, no dia 31 de maio, foi divulgado que entre 1º de janeiro e 27 de maio deste ano tivemos 56 mortes no trânsito, das quais 24 são de motociclistas. Devo dizer aos senhores que não podemos assumir todas essas mortes, já que entre esses há pessoas que não trabalham como motobóis e também se envolvem em acidentes, mas não excluo a minha categoria dessa responsabilidade. Nós convivemos com essa diversidade, estamos perdendo para o trânsito, e queremos, com o apoio dos senhores, conquistar esse objetivo.

Para que os senhores tenham uma idéia, o seguro DPVAT, que é o seguro obrigatório pago no licenciamento do veículo, o Sindimoto trabalha buscando esse benefício aos motobóis. No ano passado, nós pagamos, para 98 sócios, 198 mil reais, e, para este ano, 1 milhão 430 mil. Esse número é bonito de se falar em termos de conquista financeira, mas feio de se dizer, porque isso mostra uma realidade de acidentes que a gente poderia estar evitando.

Então, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero enfatizar a importância de nós conquistarmos esse benefício. Quantos de nós poderíamos, hoje, estar com as nossas pernas e braços restabelecidos, se tivéssemos um atendimento à altura e no momento correto. Se continuarmos dessa forma, teremos, cada vez mais, profissionais com seqüelas no futuro, e, de repente, sem as mínimas condições de desempenhar a sua função a contento, podendo até, em virtude dessa dificuldade, voltar a se envolver em outros acidentes que a gente não gostaria de ver.

Já é do conhecimento dos senhores, mas eu repito: somente na cidade de Porto Alegre nós temos 20 mil profissionais atuando nesse setor. E também é do conhecimento desta Casa, eu tenho certeza, de que com o fechamento das fábricas de calçados no Vale do Sinos, os trabalhadores desse setor, quando receberem as suas indenizações, comprarão motos, as equiparão com os equipamentos necessários, sem qualquer conhecimento ou ensinamento prático sobre o veículo, se aventurarão sobre ele no sentido de auferir valores para dar continuidade ao sustento das suas famílias, e serão esses que acabarão se envolvendo em acidentes.

Hoje eu estou acompanhado do meu capacete, o mesmo que será incluso na Resolução nº 219, que trata da segurança dos motobóis, mas eu saliento aos senhores que não é somente o capacete que vai nos livrar de acidentes; ele contribui devido a sua sinalização. Se a nossa categoria - assim que a Lei nº 10.115 entrar em atividade, ou seja, sendo ela regulamentada - tiver condições de ser treinada, qualificada para o desempenho da função, tenho certeza absoluta de que nós vamos contribuir bastante para a redução dos acidentes. E, ainda, se tivermos, concomitantemente, a oportunidade, mais uma vez, do apoio desta Casa com a implementação do plano de saúde que nós tanto buscamos e queremos, temos certeza absoluta de que qualquer que seja a seqüela, por se envolver em acidente, com um atendimento rápido e com o atendimento das necessidades, esses profissionais, na maioria jovens de 18 a 25 anos, ficarão com uma seqüela, mas com menor intensidade em relação às de hoje.

Sendo assim, senhores, a gente mais uma vez agradece a esta Casa por esta oportunidade. Quero cumprimentar e agradecer às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores pela aprovação da Lei nº 10.115; quero agradecer o assessor da Prefeitura, Valdir Júnior, que se faz presente; e também me encontro acompanhado das duas responsáveis, a Srª Mirza e a Srª Simeana, pelo nosso convênio médico, que trabalham, a partir de hoje, buscando implementar essa questão muito importante para nós e para minha categoria.

Fui bem sucinto nas minhas colocações, mas me coloco à disposição dos Srs. Vereadores para relatar ou esclarecer aquilo que os senhores entenderem e julgarem necessário. Da nossa parte, em nome da minha categoria, Srª Presidenta, eu quero agradecer a esta Casa, aos telespectadores da TVCâmara, à imprensa, a todos que me concederam esta oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Agradecemos ao Sr. Valter Ferreira da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Utilitários em Duas e Três Rodas, Motorizados ou Não, de Porto Alegre, Grande Porto Alegre e Região/RS e o convidamos para fazer parte da Mesa.  

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sr. Presidente do Sindicato dos Trabalhadores, nós queríamos reconhecer, no seu trabalho, a luta na busca, em primeiro lugar, para sair da clandestinidade de um serviço avulso; em segundo lugar, de organizar a sua classe; e, em terceiro lugar, de defender a sua classe, e isso V. Sa tem feito de forma impecável. A idéia do plano de saúde é magnífica por todos os motivos, até pela falência do Sistema Único de Saúde na cidade de Porto Alegre. Quando um jovem que exercita a profissão de motobói, tem, como necessidade, muitas vezes, um atendimento de emergência, e esse atendimento de emergência é transferido para cinco, seis meses, um ano, a inutilidade e a inatividade de um profissional durante todo esse tempo faz com que seja prejudicial não só individualmente, mas também a toda uma população que espera muito desse tipo de serviço. Saindo da clandestinidade, oficializando esse atendimento, V. Sa pode contar não só com a Bancada do PSDB, mas com esta Câmara inteira, eu tenho certeza, porque o plano de saúde é o mínimo que se pede para uma profissão tão arriscada.Essa é uma profissão que pode reverter, e muito, algum momento de conceito inadequado e transformar esse serviço em exemplo para todo o País, na sua busca de perfeição e, principalmente, de dignidade à profissão que o plano de saúde pode lhe conferir. Meus Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Sebenelo.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Vereadora-Presidenta, Neuza Canabarro, quero, em nome dos Democratas, cumprimentar o Ilmo Sr. Valter Ferreira da Silva, Presidente do Sindicato - Sindimoto-RS. Quero, Srª Presidenta, entre outras considerações, louvar a atitude da regularização dessa profissão muito necessária pela sua sensibilidade, pela oportunidade no mercado que ela representa hoje. Na sua sensibilidade em relação aos acidentes de trânsito, acidentes pessoais - eu, inclusive, tive dois acidentes com motos e sei o quanto isso nos incomoda, a ambos. Eu quero deixar o Partido Democratas à sua disposição para, juntos, lutarmos nessa batalha. E dizer, também, que estamos encaminhando um Projeto de Lei, nesta Casa, que tem muito a ver com o uso do capacete, que salva vidas, mas que também está sendo usado, hoje, como disfarce para tirar vidas em assalto a supermercados e a postos de gasolina. É na regularização dessa sua categoria, com todas essas nuances que, com certeza, poderemos preencher esse vácuo que existe, hoje, quanto à segurança daquele que usa a moto e daquele que não a usa. Portanto, parabéns. Os Democratas estão à sua disposição. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Quero saudar a nossa Presidenta, Vereadora Neuza Canabarro; o companheiro Valter Ferreira da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Utilitários em Duas ou Três Rodas, realmente nós discutimos há pouco tempo, aqui na Casa, um Projeto de Lei que vinha ao encontro das necessidades dos motociclistas e que, através do desarquivamento solicitado pelo Ver. Sebenelo, nós pudemos discuti-lo e fazer, inclusive, várias emendas, que acabaram culminando na aprovação desse Projeto, que ainda não está regulamentado. É de extrema importância regulamentá-lo, conforme V. Exª falou aqui. Agora, quando nós tratamos de um plano de saúde, que é salutar, percebemos que esta Casa não pode exigir - por ser inconstitucional - dos patrões, dos empresários que o façam para seus funcionários. Mas é de extrema importância que o Sindicato possa incluí-lo no dissídio coletivo, ou fazer um debate mais amplo sobre o assunto e estender às demais empresas, como as demais empresas estenderam a outros ramos, por exemplo, na área da Saúde, aos metalúrgicos, enfim. A área dos motociclistas é aquela em que se corre mais riscos ainda, pois todo santo dia nós vemos na Cidade um motoqueiro caído no chão em função de o nosso trânsito ser violento, e também em função de muitas pessoas não respeitarem o motoqueiro. Nesse sentido, eu queria dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está disposta a discutir um projeto estratégico na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, da qual eu sou o Vice-Presidente, e tenho certeza de que o Dr. Raul, Presidente daquela Comissão, aceitará trazer esse assunto para a Câmara, para que a gente possa evoluir. Muito obrigado, e boa sorte!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Oliboni.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Srª Neuza Canabarro, presidindo os trabalhos; Sr. Valter Ferreira da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Utilitários em Duas ou Três Rodas, é com satisfação que eu falo em nome da Bancada do PMDB - dos Vereadores Sebastião Melo, Haroldo de Souza e Bernardino - e também do PP, representando o Ver. João Dib e sua Bancada. O que eu gostaria de dizer, como médico e ex-motoqueiro - já passei por acidente, inclusive -, é que sei da necessidade de um plano de saúde para quem anda numa moto, porque, na realidade, o pára-brisa da moto é o próprio condutor; é uma situação terrível! Eu queria me somar à sua solicitação, como médico do trabalho há muitos anos, por acompanhar os motoqueiros que têm acidentes gravíssimos, com seqüelas gravíssimas. A gente sabe que o serviço, principalmente o dos motobóis, é uma necessidade muito grande para toda a sociedade atualmente, em função do tráfego e da necessidade de agilidade que as coisas têm que ter. Eu quero me somar a tudo que for necessário, assim como a nossa Bancada, e também a do PP, para que a gente possa, de uma maneira única, tornar realidade, ou pelo menos ter uma pequena participação - seja pela Comissão de Saúde da Câmara, ou por ações individuais ou coletivas -, porque é uma contribuição necessária para essa categoria. Muito me alegra o seu interesse em trazer este assunto para que esta Casa, de alguma maneira, possa ajudar a trazer mais saúde para essas pessoas que também desempenham um excelente trabalho nas ruas de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Dr. Raul.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MARIO FRAGA: Verª Neuza Canabarro, Presidenta em exercício; nosso amigo Valter Ferreira da Silva, Presidente do Sindicato dos Condutores, a quem nós do PDT e em especial este Vereador, temos apoiado em todos os projetos. Também temos de deixar claro que é o Dr. Claudio Sebenelo que tem estado à frente dos projetos desta categoria, a quem parabenizo pela sua contribuição, e sou mais um que se soma, junto com a Bancada do PDT, aos seus projetos. Também já falei com o Ver. Márcio Bins Ely, que faz parte da Comissão de Saúde desta Casa, que também estará lá para nos apoiar e nos ajudar no que diz respeito a esse plano de saúde para os motoqueiros. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Mario Fraga.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Sr. Valter Ferreira da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Utilitários em Duas ou Três Rodas, Motorizados ou Não - Sindimoto -, quero-lhe dizer que esse assunto é pertinente mas, ao mesmo tempo, deixa-nos algumas dúvidas, como já conversamos antes. Primeiro, se esta Casa teria ou não influência sobre a questão do plano de saúde para motoqueiros, porque as empresas podem tê-lo, mas também se trata de uma adesão voluntária de cada um, já que haverá a parte da contribuição.

Também questiono sobre aquele trabalhador autônomo, que teria de ter o seu próprio plano de saúde. Coloco essas dúvidas para que se comece um processo de discussão saudável e pertinente, já que todos os dias vemos motoqueiros perdendo a vida, ou ficando com seqüelas para o resto da vida em função dos acidentes. Então, a questão do plano de saúde é pertinente. A minha preocupação é como implementar esse plano de saúde dentro da constitucionalidade. Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Agradecemos o Sr. Valter Ferreira da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Utilitários em Duas ou Três Rodas, Motorizados ou Não, pela presença, e damos por encerrado o período de Tribuna Popular.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h27min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro – às 14h28min): Estão reabertos os trabalhos.

Queremos cumprimentar o Ver. Bernardino Vendruscolo pelo seu aniversário ocorrido no dia 1º de junho. (Palmas.)

Solicitamos que venha à Mesa para receber uma lembrança.

 

(Procede-se à entrega de um cartão de aniversário.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Apregoamos o Memorando nº 138/07: “Informamos que o Ver. Carlos Comassetto estará representando a Casa no Grande Expediente Especial Dia Mundial do Meio Ambiente a realizar-se no dia 05 de junho, às 14 horas, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Atenciosamente, Verª Maria Celeste, Presidenta”.

Apregoamos o Memorando nº 139/07: “Informamos que o Ver. Ervino Besson estará representando a Casa no coquetel por ocasião da Data Nacional da Itália a realizar-se no dia 06 de junho, às 19 horas, no Museu de Artes do Rio Grande do Sul. Atenciosamente, Verª Maria Celeste, Presidenta”.

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje, este período destina-se a homenagear os 80 anos da Federação de Agricultura do Estado Rio Grande do Sul, por proposição do Ver. Elias Vidal, aprovado por todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Carlos Rivaci Sperotto, Presidente da Federação de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - Farsul; e Gedeão Silveira Pereira, 1º Vice-Presidente da Farsul. (Palmas.)

O Ver. Elias Vidal, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Também nos honram com as suas presenças dois ex-Presidentes da Farsul: Hugo Giudice e João Jardim, que se encontram em nosso meio; para nós, é uma honra muito grande recebê-los na Casa nesta tarde; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores que se encontram nas galerias e, também, funcionários, técnicos da Farsul, que nos dão a honra de suas presenças nesta tarde tão linda de sol, neste dia do ano, li uma frase conhecida por todos nós, lá no Parque de Exposições de Esteio: “A fome se combate com uma agricultura forte”, mas a fome é uma das coisas que mais está dizimando pessoas sobre a superfície do planeta.

Para o nosso conhecimento, a fome é a escassez de alimento que, em geral, afeta uma ampla extensão de um território, e há um grande número de pessoas que são dizimadas pela fome. Cerca de 100 milhões de pessoas estão sem teto; há um bilhão de analfabetos; 1,1 bilhão de pessoas vivem na pobreza, e, destas, 630 milhões são extremamente pobres, com renda per capita anual bem menor do que 275 dólares; 1,5 bilhão de pessoas vivem sem água potável; um bilhão de pessoas passam fome; 150 milhões de crianças estão subnutridas com menos de cinco anos - uma para cada três no mundo; 12,9 milhões de crianças morrem, a cada ano, antes dos seus 5 anos de vida. Que tristeza! A gente poderia falar um pouco mais sobre isso.

Causas da fome: clima, seca, inundações, terremotos, pragas de insetos e enfermidades das plantas; causas humanas: instabilidade política; ineficácia da má-administração dos recursos naturais; os conflitos civis; o difícil acesso aos meios de produção pelos trabalhadores rurais; as invasões; a utilização da ‘diplomacia dos alimentos’ como arma nas relações entre os países; a relação entre dívida externa do Terceiro Mundo e a deteriorização, cada vez mais elevada, do seu nível alimentar; a relação entre cultura e alimentação, e assim por diante.

Disse, Borges de Medeiros, aos gaúchos: ‘Senhores criadores, associai-vos, organizai uma direção central, criai os mecanismos necessários à defesa de nossa indústria. Individualmente’ - disse ele -, ‘isolados, continuareis a ser fracos e impotentes, mas organizados e unidos pela solidariedade e cooperação, sereis uma força invencível”. Que frase fantástica, que inspiração! O que me chamou a atenção neste texto foi o que ele falou sobre a união, com base na solidariedade: se separados, ficam enfraquecidos; individualizados, ficam fracos; mas, unidos pela solidariedade... O que deveria uni-los é a solidariedade. E foi nesse contexto, então, que surgiu a Farsul.

Em 24 de maio de 1927 é criada a Federação das Associações Rurais. Nós temos certeza de que o Rio Grande do Sul, que despontou para o Brasil, e é extremamente respeitado, no Brasil...

Quero registrar que se encontra em nosso meio, também, o Ver. João Bosco Vaz, Secretário dos Esportes, que está-nos visitando, nesta tarde, o que para nós também é uma honra.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elias Vidal, em nome do meu Partido, o Partido Progressista, quero cumprimentá-lo pela lembrança de homenagear os 80 anos da Farsul. A Farsul é um dos alicerces mais sólidos para o crescimento do Rio Grande do Sul e do Brasil. Cumprimento o Presidente Sperotto. Saúde e PAZ!

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elias Vidal, eu também, carinhosamente, em nome da Bancada do PDT, quero saudar V. Exª por esta brilhante iniciativa. Eu acho que a riqueza do nosso Estado, do nosso Rio Grande do Sul, passa pela porta número um, pela Farsul. Portanto, eu quero aqui abraçar, com muito carinho, o Dr. Carlos Sperotto, e, ao abraçá-lo, quero estender este abraço a toda a sua equipe, pois o que representa a Farsul para a nossa produção, para a nossa economia, é motivo de muito orgulho, sendo também motivo de muito orgulho termos pessoas preparadas e de grande competência como eles. Aproveito para saudar o Secretário João Bosco Vaz, que veio aqui representando o nosso querido Prefeito Municipal. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer a V. Exa, nobre Vereador, por me dar esta oportunidade de poder-me dirigir, de missioneiro para missioneiro, e congratular esses baluartes da agricultura do nosso País, notadamente do nosso Estado, mas que também vão pelo nosso País, Dr. Sperotto e o Vice-Presidente, Dr. Gedeão. Os Democratas sentem-se hoje nessa obrigação de vir aqui, de público, externar os nossos agradecimentos, a nossa admiração pelas posições da Farsul, pela firmeza, pelos pontos de vista firmados e pela luta por uma classe para torná-la cada vez mais forte. Sabemos o quanto nós precisamos que ela seja forte, porque ela é a locomotiva do nosso desenvolvimento. Parabéns, saúde e sucesso continuado. Muito obrigado.

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elias Vidal, gostaria de cumprimentá-lo por esta iniciativa. Eu lembrava, ainda há pouco, em termos de agricultura, quando, na época do Presidente João Goulart, se avizinhava um grande passo de reforma no Brasil; eu não morava no Rio Grande do Sul, morava no Rio de Janeiro, e o pessoal do meu colégio dizia: “Ali está o gaúcho, que é filho do celeiro do Brasil”. E há quanto tempo a gente não ouve mais falar em “Rio Grande do Sul celeiro do Brasil”! Eu sei que as coisas estão caminhando para isso, eu sei que a Farsul faz o melhor possível para que isso aconteça. Nós precisamos, como trabalhistas, pedir que se fixe o trabalhador lá na sua terra para que ele não venha para os bolsões de miséria em volta das cidades. Então, nós estamos aqui para cumprimentar a Farsul pelos 80 anos, e dizer: “Temos que voltar a ser o celeiro do Brasil”. E aí, pela globalização, a ser o celeiro do mundo, meu querido Carlos Sperotto, meu querido Presidente.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. Elias Vidal, nossos cumprimentos; falo em nome da Bancada do PMDB, do Ver. Sebastião Melo, Ver. Haroldo de Souza e Dr. Raul. Falar na Farsul é falar em Sperotto; me respeitem os demais, mas a Farsul, certamente, tem sido exemplo para outras entidades de classe de que vale a pena e é possível defender a produção. Outras entidades, certamente, Dr. Sperotto, não teriam hoje a força que têm, não fariam hoje as reivindicações que fazem, se V. Exª não tivesse se posicionado para o futuro. Um abraço.

 

O SR. ELIAS VIDAL: O nosso muito obrigado pela participação dos Vereadores. É uma honra muito grande, e eu tenho certeza de que a Direção da Farsul se sente honrada pelas falas dos Vereadores.

Acreditamos, Srs. Vereadores, que esta Casa não poderia deixar passar em branco esta data sem prestar um tributo, Dr. Carlos Sperotto, à Farsul, pelos seus 80 anos. Ninguém tem dúvida de que o Rio Grande do Sul é o que é em termos de respeito no Brasil, como um povo que tem fibra, um povo que tem garra, um povo organizado, e isso se deve muito à Farsul. Porque, em uma época em que não havia a Secretaria da Agricultura... O muito que a Secretaria da Agricultura faz hoje, a Farsul fez, por muitos anos, sozinha.

Então, este Vereador, com o apoio dos demais Vereadores, deixa registrado nesta Casa, Senhora Presidenta, a nossa alegria em prestigiar e prestar esta homenagem a esses 80 anos, e, na pessoa do Dr. Carlos Rivaci Sperotto, recebam de todos os Vereadores o nosso abraço. Desejamos à Farsul que, cada vez mais, possa retomar aquilo que já foi no passado, que passou por dificuldade e, com a sua presidência, tenho certeza de que está voltando a ser o que era, e, quem sabe, será muito mais do que já foi. Um abraço de todos nós, obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Elias Vidal. Registrando a sua presença, convidamos a compor a Mesa o Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, Ver. João Bosco Vaz.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidenta, Verª Maria Celeste; ilustre Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, Carlos Rivaci Sperotto; Sr. 1º Vice-Presidente da Farsul, Gedeão Silveira Pereira; agora, integrado à Mesa, representando o Sr. Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, Ver. João Bosco Vaz; também há aqui produtores, produtoras, o Fernando Adauto Loureiro de Souza, que é Vice-Presidente; João Picoli; diretores; o amigo Francisco Lineu Schardong; Srª Maria Helena Souza Ferreira, que é conselheira; ex-Presidentes, Dr. Hugo Giudice Paz; Dr. João Jardim, ex-Secretário da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul; Dr. Nestor que é da Assessoria Jurídica da Farsul; também, aqui, o Sr. Cleber Vieira, que é Presidente do Sindicato Rural aqui de Porto Alegre; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras; de há muito, prezado Presidente Sperotto, ressentia-se esta Casa de proceder a uma homenagem à nossa Farsul - Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul -, e nesse sentido quero cumprimentar o Ver. Elias Vidal, que proporciona à Casa e à Cidade uma reflexão sobre o papel que vem desenvolvendo a Farsul na defesa dos interesses legítimos do Rio Grande. E eu tenho dito que a Farsul se transformou numa verdadeira guardiã do nosso produtor rural e, de resto, do Rio Grande. O Rio Grande nasce no campo, a primeira indústria, a primeira entidade produtiva do Rio Grande é exatamente o campo; é ali que nasce o Rio Grande produzindo para o Estado e, de resto, produzindo para o Brasil e para o mundo; já que na produção primária, na produção rural muitas divisas ingressam em nosso País para ajudar no desenvolvimento do Brasil, na questão sanitária, na questão habitacional, na saúde, etc. É ali, no campo, na atividade rural, com a nossa produção necessária a outros povos, que começa a se desenvolver um conjunto de atividades e recursos para, de um modo geral, se desenvolver o Estado e o País. Não é só para a mesa da população que vem a produção do homem rural, é também para a economia, para desenvolver outros setores. Então é um momento extraordinário este em que a Casa homenageia a Farsul. Eu tenho dito: deixem o homem do campo produzir, deixem o homem rural trabalhar!

E nós vivemos momentos extremamente complicados de alguns anos até esta data; quando o homem do campo, o produtor rural, com imensas dificuldades, muitas vezes, têm que se transformar em aparato do Estado para poder produzir, diante de reiteradas e injustificadas ameaças e agressões. Todos temos conhecimento da literatura recente, das informações sobre o que se abateu sobre a atividade rural. Eu sugiro que leiam um livro produzido por uma senhora da fazenda, da Estância de São Pedro. É necessário que todos leiamos esse documento para ver que dificuldades tristes enfrenta a produção rural no Rio Grande do Sul.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria, primeiro, de abraçá-lo e dizer da minha satisfação em ouvi-lo, porque o senhor coloca pontos fundamentais. O próprio Governo do Estado, meu irmão, querido amigo, Carlos Sperotto, diz que a salvação do Estado estaria na sua produção, agora, a atual. A questão desenvolvimentista depende disso pelo grande número de desempregos no Rio Grande - Porto Alegre tem, hoje, 240 mil desempregados.

Nós estamos, hoje, promovendo o desenvolvimento, mais uma vez saindo da indústria de origem extrativa para, novamente, o plantio dar as cartas, inclusive em matéria de energia, não só no País, mas no mundo inteiro, e a Farsul está preparada para isso. Meus parabéns, um grande abraço! Muito obrigado, Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato pelo aparte de Vossa Excelência.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite uma parte? (Assentimento do orador.) Permita-me, Ver. Elói, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, saudar, também, os 80 anos da Farsul, com muito trabalho e dedicação. Vida longa! Muito obrigado.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas eu também quero trazer, aqui, um abraço da Bancada do PTB na Assembléia Legislativa, Presidente Sperotto, através do Deputado Cassiá Carpes, que, convidado, não pôde aqui comparecer.

Srª Presidenta, Srs. Convidados, Vereadores e Vereadoras, nós estávamos desenvolvendo um raciocínio exatamente do papel de garantidor, o papel de segurança que a Farsul, ao longo do tempo, vem fazendo, defendendo o direito de produzir, escrito na Lei, na Constituição - assegurado na Lei e na Constituição - e com muitas dificuldades. Em toda essa trajetória magnífica realizada pela Farsul, pelos seus quadros, pela sua Diretoria, destaca-se essa figura eminente, fantástica, hoje um grande líder do nosso Estado, que está aqui, que é o Dr. Sperotto. O Dr. Sperotto tem tido um papel - e o Rio Grande, ali na frente, haverá de reconhecer - extraordinário na defesa da nossa produção, da nossa economia gadeira, agrícola, arrozeira, enfim, de todo o nosso processo produtivo, colocando-se sempre à frente dos movimentos, e com muita coragem, isso que é importante.

Nós tivemos a oportunidade de presenciar momentos extremamente delicados, em diversas oportunidades, em diversos locais, inclusive quando as autoridades federais, o Presidente da República e tantos outros estiveram aqui, quando da abertura das exposições, das grandes exposições, feiras feitas aqui, em Esteio, exposições internacionais, mostrando para o mundo a capacidade de produção do Rio Grande.

Então, Dr. Sperotto, Presidente da Farsul, e os demais presidentes também - quero fazer justiça -, mas o Dr. Sperotto tem sido um baluarte, um defensor, um guardião, pela sua estrutura pessoal, pela sua coragem em enfrentar todo esse conjunto e essa problemática que angustia o homem do campo. Então, eu gostaria de dizer aqui que a Farsul é exatamente o instrumento garantidor da propriedade, da posse e dos direitos dos nossos produtores rurais; não fora isso, eu não sei onde é que estaríamos. Isso precisa ser dito, Srª Presidenta e Srs. Vereadores, que a defesa da produção rural no Rio Grande do Sul teve na Farsul, que agora está fazendo 80 anos, um verdadeiro sustentáculo, um anteparo na defesa desses interesses.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação, do Partido Trabalhista Brasileiro, de reconhecimento e, em especial, de justiça à Farsul, à sua diretoria, ao seu Presidente, que enfrentaram e enfrentam as maiores adversidades e vicissitudes para que o homem do campo possa produzir. Sem produção não há mesa, não há divisas para o País.

Então, fica aqui a nossa homenagem, o nosso reconhecimento à Farsul, a toda essa família da produção rural que enfrenta tantas dificuldades. Não basta o clima, que muitas vezes leva os esforços da produção, tem de enfrentar, na porteira, as invasões, porque querem produzir, insistem em produzir. Outros negócios rendem mais, todos sabemos, está aí o mercado financeiro, etc. e tal, mas o homem rural do Rio Grande, pela sua história, pela sua destinação, insiste com a produção rural.

Então, fica aqui a nossa saudação, e que a Farsul continue sempre firme e vigilante na defesa dos interesses do Rio Grande, dos interesses da produção e, de resto, dos interesses do Brasil, que depende muito do agronegócio, que traz recursos e divisas para se investir em outras áreas como a Saúde e a Educação.

Portanto, Presidente Sperotto, a homenagem da nossa Bancada e, de resto, da Casa, da Cidade e do Rio Grande do Sul. Quem quer agradecer é a população de Porto Alegre, porque quando fala um Vereador, é a Cidade que está falando. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Neste momento, concedo a palavra ao Sr. Carlos Sperotto, Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul.

 

O SR. CARLOS RIVACI SPEROTTO: Exma Srª Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Maria Celeste, agradecemos pelo ato que se realiza, pelo carinho com que aqui somos recebidos. A nossa Federação, a mais experiente do Brasil, neste momento aqui representada pelos nossos companheiros... Não tivemos mais tempo para lotar todo este plenário, tendo em vista o exíguo tempo que tivemos em remanejarmos, por termos obtido o saca-rápido de Elias Vidal, no momento em que pediu a oportunidade a esta Casa de fazer uma homenagem em um Grande Expediente à nossa Federação. Obrigado, Elias, obrigado senhora Presidente.

Saúdo meu Vice-Presidente, Gedeão, juntamente com dois ex-presidentes, pois comemoramos 80 anos, e ninguém comemora, como entidade, sozinha. Hoje temos a felicidade de ter Hugo Eduardo Giudice Paz e o Dr. João Jardim, ambos ex-presidentes da nossa casa, que nos honram com suas presenças, e acredito, gratificados também estão, juntamente, meus caros Vereadores, com meus companheiros de diretoria - e aqui eu cumprimentaria, em nome dos Sindicatos que se fazem presentes, o Cleber, Presidente do Sindicato de Porto Alegre.

A Federação da Agricultura, tendo seu Sindicato em Porto Alegre, passou efetivamente a ter ações identificadas com o Município; portanto, a justificativa plena se faz presente neste momento, onde os Vereadores e Lideranças que fizeram suas manifestações, independente de nos trazerem uma alegria muito grande com o carinho que nos tratam, particularmente, eu diria, pelo conhecimento da nossa ação e da nossa atividade.

Essa indústria, que é uma indústria a céu aberto, é uma indústria sujeita a intempéries, e se hoje formos olhar, estamos em pleno outono com neve. Não precisa dizer mais nada. É uma indústria a céu aberto, com calendário rígido, fixo a produzir. E aqui foi lembrado pelo Ver. Vidal, que viu uma frase interessante lá na Federação da Agricultura, que seria justamente aquela que fome se acaba com agricultura forte. E, efetivamente, no nosso entendimento, acredito que seja também no dos senhores, no sentido de que se tivermos uma agricultura forte, os resultados aparecerão.

Eu agregaria uma outra frase que temos também, e que desde 1993 nós adotamos, que é: para a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul, produtor rural não tem tamanho. E aí eu acredito que existe, efetivamente, na prática das nossas ações, um convívio muito grande com produtores de qualquer tamanho. Temos a nossa Federação dos Trabalhadores, que conosco no Conselho do SENAR desenvolvemos, em conjunto, programas, projetos e ações dentro de uma integração.

Portanto, isso nos dá a liberdade de chegarmos a esta Casa, onde as posições desenvolvidas pela Federação poderiam ser até mal-entendidas em alguns dos atos por parte de alguns.

Mas eu me reportaria a um telegrama que recebemos de uma Vereadora e entre tantos que recebemos - elegi este porque ele nos trouxe uma alegria muito grande - onde a Verª Margarete Moraes se refere à Federação, agradecendo o convite a participar dos atos de início da passagem dos 80 anos. Recém iniciamos, nós vamos comemorar o ano inteiro. Teremos oportunidade de maiores momentos de convívio. Mas, dizia a Vereadora, “Envio os cumprimentos a todos que, ao longo desta longa trajetória lutam para manter a tradição de um Rio Grande produtivo e generoso”. Recebemos muito bem esta mensagem e nos traz, portanto, um sentimento de que temos a unanimidade e o pensamento de que estamos aí com uma missão nobre, uma missão digna, qual seja, a missão de nós matarmos a fome não só no Brasil, mas também contribuirmos para matar a fome no mundo.

E aqui também foi lembrado quando o Rio Grande era celeiro, o Rio Grande foi celeiro, não há dúvida, quando tínhamos um Brasil litorâneo, mas não podemos esquecer que esse era um Brasil litorâneo, naquele momento em que dominávamos a produção de grãos e a produção também de pecuária. Hoje não temos a pretensão de sermos celeiro, porém poderíamos dizer que é a grande faculdade de produção deste Brasil, pois com a saída de gaúchos para marcar as fronteiras, não só agrícolas, mas as fronteiras geográficas, efetivamente, deste País. Hoje, se percorrermos este Brasil inteiro, agrícola, lá nós temos gaúchos. E o importante é nos lembrarmos que se o Rio Grande tem dificuldades, hoje - e já vem tendo dificuldades, justamente na disponibilização de numerário para circular no nosso Estado - nós vamos encontrar essa evasão construtiva - eu diria -, pois, até hoje, o Rio Grande, a cada safra que faz, está a remeter para o Brasil inteiro juventude e tecnologia. Pois muitos que nós, aqui no Estado, formamos, são técnicos lá, e estes não saem sem dinheiro não, os excedentes que aqui as matrizes produtivas fazem, estão a remeter para consolidar a agricultura brasileira.

Os senhores, como políticos, nos ajudariam bastante, assim como ao nosso Governo do Rio Grande, seja ele qualquer que seja, em qualquer período, se tornasse evidente essa posição, não no sentido de contrariedade, mas no sentido de que tenha de ser levado em conta que, se o Rio Grande hoje passa por dificuldades, é porque este fato vem sendo praticado há 44 anos. Faz 44 anos que os gaúchos saem do Rio Grande. E aqui eu diria: mas por que, neste Plenário, nós falarmos nisso? Acredito que este é o Plenário ideal, este é o Plenário que, justamente, tem a maior penetração, no que diz respeito à nossa Assembléia e, por decorrência disso, também, no nosso Congresso Nacional. Eu diria que isso é importante a cada momento que forem tratar assuntos de economia do Rio Grande, que se leve essa posição e se coloque, não contestatória, mas que não se esqueça dessa posição. Eu diria que temos bastante a ver com a homenagem que aqui está sendo prestada, justiça se faz. Os nossos que, em 1927, por conselho de Borges de Medeiros, que aconselhou a nos unirmos para podermos ser fortes, de lá para cá, nós estamos a praticar esse tipo de conselho e escolhemos e elegemos a cidade de Porto Alegre.

Portanto, estarmos na Câmara de Vereadores de Porto Alegre recebendo a primeira homenagem pública, específica da nossa entidade, ao comemorarmos 80 anos, uma grande alegria nos traz. E nos colocamos e reafirmamos com os senhores e senhoras Parlamentares, que contem com Federação da Agricultura, na mesma postura que sempre teve. E que isso, também, meu caro João Bosco Vaz, seja repassado ao nosso Prefeito, da alegria que temos. Inclusive, há pouco, eu estava despachando um expediente específico de ações conjuntas na área rural de Porto Alegre, onde estaremos também com a Prefeitura para desenvolver esses atos. Portanto, em nome de todos os meus companheiros que aqui estão, o nosso agradecimento a todos vocês por esse reconhecimento à nossa entidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Neste momento, agradecemos a presença dos senhores e damos por encerrada esta homenagem, no período do Grande Expediente, lembrando os 80 anos da Farsul.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas, e convido todos os Vereadores para tirarmos uma foto. Obrigada.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h07min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 15h09min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje é um dia de muita alegria para esta Casa, porque, tanto no Grande Expediente como no Período de Comunicações, comemoramos os 80 anos de história de duas entidades da cidade de Porto Alegre, que têm, nos seus trabalhos, uma relevância histórica. Neste momento, no Período de Comunicações, vamos dar início à homenagem aos 80 anos da Sociedade Ginástica Navegantes São João, uma proposta do Ver. Mario Fraga, aprovada pela unanimidade dos Vereadores e Vereadoras desta Casa.

De imediato, convido para compor a Mesa o Sr. Milton Ogliari, Presidente da Sociedade Ginástica Navegantes São João; o Sr. João Bosco Vaz, Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, Vereador desta Casa, neste Ato representando o Prefeito Municipal; o Sr. Manfred Florick, Presidente da Sociedade Amigos do Mar, Soamar.

O Sr. Mario Fraga, proponente desta homenagem, está com a palavra.

 

O SR. MARIO FRAGA: Exma Srª Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Maria Celeste; Sr. Milton Ogliari, Presidente da Sociedade Ginástica Navegantes São João; Sr. João Bosco Vaz, Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, neste Ato representando o Prefeito da nossa Cidade; Sr. Manfred Florick, Presidente da Sociedade Amigos do Mar - Soamar; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, demais autoridades presentes, senhores representantes da imprensa, senhoras e senhores, público da TVCâmara e público que nos assiste nas galerias, é uma data muito especial a que estamos comemorando hoje, e vem, Presidente, inclusive, esta história se unir com a Farsul, uma grande entidade que trabalha pela comunidade, como a Sociedade Ginástica Navegantes São João, a quem hoje faço esta homenagem, em parceria com o Secretário Municipal de Esportes, João Bosco Vaz, que tem uma larga atuação dentro desse Clube, sendo Amigo da Sociedade.

No último sábado, Presidente Milton, estiveram presentes, no Baile dos 80 Anos, o Prefeito Fogaça, o Deputado Federal Enio Bacci, o Deputado Federal Vieira da Cunha, o Secretário Mauro Zacher e, também, em especial, o Secretário João Bosco Vaz, que tanto tem lutado pelos clubes, pelas nossas federações e inclusive pelo nosso esporte amador. É por isso que aqui, na nossa Capital, nós avançamos muito nesses dois anos e meio que o Secretário João Bosco Vaz está à frente dessa Secretaria.

Também aos associados da Sociedade Ginástica Navegantes São João, que estão nos visitando, fazemos esta homenagem, o que, às vezes, parece que é uma simples homenagem, mas não é. Depois que o Bosco me falou, a gente começa a pensar e começa a ver que todos temos história com a Sociedade Ginástica Navegantes São João. Inclusive eu, Secretário João Bosco Vaz, que comecei a me lembrar e a falar com o meu irmão, no fim de semana, e nós lembramos, Presidente, que eu também fui presidente de clube. De 1980 a 1983, eu fui presidente do Belém Praia Clube e, naquele tempo, para a nossa satisfação, nós visitávamos a Sociedade Ginástica Navegantes São João, e ela, por sua vez, fez visitas a Belém Novo, ao nosso clube. Naquela época - não é tão distante assim, há 23, 24 anos -, todos nós tínhamos o carnaval da Cidade e, entre as sociedades, fazíamos as visitas, e hoje, quando eu leio o histórico, que o bloco de carnaval da Sociedade Ginástica Navegantes foi campeão na Cidade, lembro que o nosso Clube, o Belém Praia Clube, também foi campeão. Então a gente começa a casar algumas coisas boas que acontecem na nossa Cidade.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. MARIO FRAGA: Concedo o aparte ao Ver. Ervino Besson, da nossa Bancada.

 

O Sr. Ervino Besson: Meu querido colega Ver. Mario Fraga, eu quero, em seu nome, saudar a Mesa e, principalmente, a Diretoria da Sociedade Ginástica Navegantes São João. Dois atos importantes hoje; acho que, se fôssemos combinar, não daria tão certo: a grandeza da homenagem à Farsul pelos 80 anos e, a segunda homenagem, à grandeza dos 80 anos da Sociedade Ginástica Navegantes São João. Portanto é com honra que a Câmara presta esta justa homenagem.

E quero aqui cumprimentar e parabenizar o nosso querido Secretário João Bosco Vaz pelo brilhante trabalho. Quem está acompanhando pela imprensa sabe, é uma hora oportuna para a gente lembrar do excelente trabalho para trazer a Copa do Mundo. Portanto, em nome da nossa Bancada, em nome da Câmara, quero parabenizar V. Exª por esse brilhante trabalho.

Mais uma vez, parabéns à Sociedade pelos 80 anos. Muito obrigado, meu caro colega Vereador.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Ervino Besson, do PDT, da nossa Bancada. Hoje a Sociedade Ginástica Navegantes São João tem as duas sedes, uma na Av. Presidente Franklin Roosevelt, a parte social, mas ela está mais voltada para a Ilha do Pavão, lá onde está localizado o parque esportivo, onde são efetuadas as atividades esportivas.

Presidenta, peço o tempo que o Ver. Dr. Raul me concedeu, no período de Comunicações.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr. Raul, com a aquiescência do Ver. Claudio Sebenelo.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço pelo aparte e não poderia deixar de me manifestar, porque me considero um amigo da Sociedade Navegantes São João, já participei de vários eventos. Como presidente de clube que fui, do Petrópole Tênis Clube, tenho uma amizade muito grande com as pessoas que lá tocam esse trabalho muito árduo de ser diretor de clube - a gente sabe como é que isso funciona; não é fácil.

Então, na pessoa do Presidente Milton, eu gostaria de saudar todos os associados, também na pessoa de um grande amigo, o Ronaldo Duarte, que está há muitos anos envolvido, e quero dizer para vocês que a gente está junto, a Cidade está realmente junto com a Sociedade Ginástica Navegantes São João em seus 80 anos.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Dr. Raul, que é da região, mora na região e participa ativamente. E aí vemos, nos acontecimentos, as coincidências: o Ver. Dr. Raul também já foi Presidente do Petrópole Tênis Clube, e o Dr. Milton, que hoje está na presidência - eu também já fui presidente, e temos outros aqui -, e eu queria dar os parabéns ao seu trabalho. O João Bosco tem elogiado a sua diretoria, que tem feito tantos eventos, principalmente na Ilha do Pavão.

Uma sociedade que começou em 1927, através da influência germânica, chega neste momento aos 80 anos, tendo à sua frente um dirigente que leva uma sociedade em que todos nós hoje temos tantos compromissos, e conseguimos, num fim de semana frio, como estava no sábado, e todos tendo outras atividades, lotar a casa, fazer um baile em homenagem aos 80 anos da Sociedade Ginástica Navegantes São João.

O Secretário João Bosco Vaz solicitou esta homenagem, e eu a fiz com gosto. Quando comecei a ler, lembrei-me dos meus tempos de presidente, o quanto a diretoria é sofrida. Não passa de meia dúzia de pessoas abdicadas aos clubes, que ficam trabalhando durante toda a semana, para que o seu sócio venha a aproveitar esse lazer no fim de semana. Então eu volto a repetir que foi emocionante para mim, como ex-presidente de clube, assim como o Dr. Raul e outros tantos, Presidente Milton, e quero dar os parabéns a sua pessoa e a sua diretoria por estar tocando um Clube que tanto faz por nossa Cidade.

E hoje, graças ao Secretário João Bosco Vaz, a este Vereador e à nossa Casa, que aprovou por unanimidade esta homenagem, ficam registrados aqui os 80 anos da Sociedade Ginástica Navegantes São João. Muito obrigado e meus parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Se a colonização italiana trouxe para nós o vinho, a alemã nos trouxe a ginástica. É interessante que as sociedades se denominaram Sociedade Ginástica Porto Alegre, que é a Sogipa; Sociedade Ginástica Navegantes São João, onde a ginástica, a cultura do corpo, aquela idéia da mente sã em um corpo são foram seguradas durante 80 anos por essa agremiação maravilhosa que começou quando Porto Alegre ainda era surrealista, no início do século passado, quando as pessoas todas se conheciam e os clubes surgiam de uma forma maravilhosa. O Grêmio Náutico Gaúcho, o Grêmio Náutico União - olha a ligação com a ginástica e com a náutica, que coisa fantástica -, e, por fim, grupos como o Guaíba Porto Alegre, que eram só de remo, esses esportes todos ligavam as pessoas, integravam, mas aos poucos esses clubes foram desaparecendo e foram sendo substituídos por reuniões caseiras, reuniões em restaurantes e não mais em clubes. Hoje nós temos clubes potentes, evidentemente, como o Petrópole Tênis Clube, do meu amigo Raul, como o Clube do Comércio, como os grandes clubes que alimentam, inclusive, com atletas as nossas Olimpíadas. Nós vemos que as populações mais pobres freqüentam uma outra grande realidade, Ver. João Bosco Vaz, que são os CTGs, que são os clubes atuais, onde há dança, alegria, há estudo das tradições e, principalmente, uma limpeza fantástica na nossa juventude no ponto de vista de conduta. Lá não há droga, lá não há a má conduta, e nesses clubes, como nos clubes que ainda têm patrimônio, e patrimônio invejável, como esses das ilhas, fazem com que nós estejamos torcendo para que Porto Alegre não perca mais nenhum desses clubes, porque eles são a nossa história. Eu falava outro dia com familiares do Professor Rigatto, que foi remador do GTA, falava com a turma do Panatlon, que eles cultivam ainda, as sobras de uma cultura, de uma Cidade surrealista, que se dividia em pequenas aldeias e onde todo mundo se conhecia e se freqüentava. Nós queremos que o Navegantes São João, representando a Zona Norte de Porto Alegre, representando todo o sonho de uma camada de classe média da época, que foi talvez um dos grandes incentivadores do Carnaval do 4º Distrito, hoje seja uma estrutura pujante e segure um pouco essa falta de clubes na cidade de Porto Alegre e agrupe dentro deles os sonhos dos nossos jovens, os nossos sonhos e, principalmente, os sonhos de uma população que tem nos seus clubes, clubes como a Sociedade Ginástica Navegantes São João, com 80 anos, a plena juventude não só da ginástica, mas da melhora das relações humanas. Meus Parabéns! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Registro a presença de dois ex-Presidentes da Sociedade Ginástica Navegantes São João, o Dr. Milanês e o Sr. Clóvis Delardo. Muito bem-vindos à Casa.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vereadora-Presidenta, Maria Celeste; Sr. Presidente da Sociedade Ginástica Navegantes São João, Milton Ogliari; Sr. Secretário de Esportes, Recreação e Lazer, João Bosco Vaz; Sr. Presidente da Sociedade Amigos do Mar - Soamar -, Manfred Florick; agradeço ao Ver. Dr. Goulart, Líder da nossa Bancada, que me cede seu tempo, e nesse sentido falo pela Bancada. Quero cumprimentar o Ver. Mario Fraga pela oportunidade que dá à Casa de prestar aqui justa homenagem à Sociedade Ginástica Navegantes São João, quando ela completa 80 anos, quase um século. Coincidentemente aqui também tivemos a oportunidade de cumprimentar a Farsul também nos seus 80 anos.

Dizer que a Sociedade Ginástica Navegantes São João interagiu, ajudou a construir, a desenvolver a nossa Cidade é colocar o óbvio, porque a Sociedade Ginástica Navegantes São João, inserida ali no 4° Distrito, na Av. Presidente Roosevelt, com toda a sua ação esportiva e social, estendendo-se à Ilha do Pavão com a sua sede náutica, desenvolveu, ao longo da sua história, ao longo do tempo, atividades fundamentais ao desenvolvimento do ser humano não só na área do esporte, em especial na área aquática, mas também pelo papel que um clube tem para uma cidade: no clube as pessoas se encontram, no clube as pessoas interagem. Quantos carnavais, quantos entretenimentos, bailes, enfim, quantas pessoas ali se conheceram, casaram, constituíram família, os filhos participaram nesse papel importante que tem para uma Cidade, uma sociedade, que é estender à sua população o recreio, a alegria, todo um entretenimento? E a custo zero para o Poder Público! É bom que se diga que os clubes - e aqui está o Navegantes São João - são “custo zero” e promovem atividades fundamentais ao desenvolvimento ético, ao desenvolvimento moral do cidadão. Então é um momento extraordinário este, em que a Casa, em nome da Cidade, homenageia o Navegantes São João.

E aqui, quando se fala em família, lembro, já há alguns anos, na presidência, o Edu Brum, cujo filho veio depois a ser presidente. Então, o clube é exatamente um espaço de promoção da família, através de todo o seu processo recreativo. Todos nós aqui lembramos da atividade dos clubes, e da Sociedade Navegantes São João, sob todos os ângulos, quer esportivo, recreativo, cívico; o clube tem um papel cívico magnífico de cidadania, é um instrumento de integração e de cidadania.

Então, este é um momento extraordinário que a Casa tem em poder homenagear a Sociedade Ginástica Navegantes São João, que é um referencial, ali no 4º Distrito, na Av. Presidente Roosevelt; na “Av. Eduardo”, como ficou na história. É um referencial que vem, ao longo do tempo, com toda a simbologia que tem a sua sede, desenvolvendo, recreando, enfim, inteirando ali, pela sua natureza, pelo seu papel, as atividades sociais e humanas.

Portanto, receba a Diretoria, o Presidente e, de resto, os seus associados, a homenagem da Casa pelo papel relevantíssimo que a Sociedade Navegantes São João realizou nesses 80 anos e vai continuar, ad aeternum, fazendo esse papel importante de congraçamento, de confraternização e de fraternidade que corresponde aos clubes fazer. Assim, recebam a nossa homenagem, a convicção e a certeza de que a Sociedade Ginástica Navegantes São João vai continuar na sua caminhada de integração fazendo exatamente o papel magnífico que realizam os nossos clubes, inteirando a sociedade, construindo amizade, ética, cidadania e educação cívica. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queremos, em primeiro lugar, parabenizar o Ver. Mario Fraga por esta iniciativa. Quero agradecer à Verª Clênia Maranhão por ter cedido este espaço para que este Vereador falasse hoje; falo em nome da Verª Clênia, em nome do Ver. Elias Vidal, ou seja, falamos em nome da Bancada do PPS.

Prezado Presidente Milton, eu fui buscar algumas coisas sobre o clube e vi que, daqui a dois dias, na realidade, é que vão se efetivar os 80 anos. Vi também, pelas informações - quero lhe dizer que quem me passou essas informações foi uma pessoa que o senhor conhece, e sei que o Manfred a conhece muito mais ainda - o Dr. Henrique Licht nos passou esses dados; ele tem uma coletânea de documentos do clube -, que a primeira sede foi um salão na Av. Brasil, onde começou, na realidade, a Sociedade Ginástica Navegantes São João. A sua primeira modalidade, na origem do nome, essencialmente foi a ginástica, ligada à questão da colonização do grupo alemão de formação étnica. A primeira grande atleta de ginástica, que teve destaque entre 1943 e 1947, foi a Marta Kadisch, grande campeã na época. E, para conhecimento, talvez os Vereadores e Vereadoras não saibam, durante muitos anos, a Sociedade Ginástica Navegantes São João teve a atuação fortíssima no bolão; no punhobol; no atletismo, esporte que pratiquei e fui técnico; na esgrima; e na ginástica de que já falamos. E tenho aqui uma relação de atletas que se destacaram em nível estadual e nacional: a Ilze Blascke, a Helga Henkel, a Suely Henner Schuch, a Luiza Schwantes, Odete Wruchi, Fridda Heischert, Gerda Heirich, Louis Lowentzel, Arno Tesch, Enio Goulart, Hugo Leguetschw, Sidor Schuch e Eson Capizani. Essas pessoas, ao longo de suas vidas, se dedicaram muito à Sociedade Ginástica Navegantes São João.

Hoje, sabemos que o clube está muito mais voltado para a parte social. Recentemente, participei em uma atividade de um grupo de terceira idade, que tem, cada vez mais, fomentado aquela região e, principalmente, a Sociedade Ginástica Navegantes São João. Então, queria fazer esse registro e agradecer ao Dr. Henrique Licht pelos subsídios que me passou, porque, na realidade, a história do Clube está ligado intimamente com a questão do Bairro, a questão da ginástica, com a colonização alemã na sua origem e, ao longo dos anos, teve as suas mutações.

Eu quero desejar, de forma fraterna, em nome do nosso Partido, que, cada vez mais, o Clube possa se reorganizar, possa crescer e congregar as pessoas, porque, na realidade, é isso que busca ao longo de sua vida. Parabéns ao Sr. Milton, que está, neste momento, à frente do Clube, e a todos aqueles que são simpatizantes e freqüentadores daquele grande Clube da Zona Norte da Cidade, do 4º Distrito, especificamente. E que a cada ano que passa nós possamos aqui comemorar, não só os 80 anos, mas daqui a 20 anos comemorar os 100 anos desse Clube, que agora, na próxima quarta-feira, fará 80 anos. Parabéns, e parabéns ao Ver. Mario Fraga. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. Milton Ogliari, Presidente da Sociedade Ginástica Navegantes São João, está com a palavra.

 

O SR. MILTON OGLIARI: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu, como Presidente da Sociedade Ginástica Navegantes São João, venho, em nome da minha Diretoria, em nome dos associados, agradecer ao Ver. Mario Fraga por esta linda homenagem, muito bonita mesmo, e, em especial, ao nosso amigo João Bosco Vaz, Secretário, de quem partiu o pedido, Vereador e amigo, não só do Navegantes São João, mas de todos os clubes de Porto Alegre, um homem que trabalha bastante e conhece os problemas dos clubes, que é o que a gente passa hoje e até pelo que foi dito pelos Vereadores.

Falar do Navegantes São João, para mim, é uma satisfação muito grande. Quando eu conheci esse clube, passei a gostar dele e a viver junto com ele, e, junto com a minha Diretoria, procurei fazer coisas que o Navegantes São João precisava. Hoje, a gente vê o quanto um clube faz parte da sociedade, o potencial que ele tem junto às comunidades.

Eu fiquei muito honrado, no último sábado, quando a gente recebeu a presença do Prefeito Fogaça, e ao se pronunciar, ele disse que estava emocionado de voltar à Sociedade Navegantes São João, onde, na sua juventude, freqüentava os bailes; participou do carnaval; e lembrou quando o seu pai o levava lá.

A Sociedade Navegantes São João, completando 80 anos, estava mais voltada à ginástica, que era sua origem; hoje, está mais voltado à parte náutica, em que, desde 1963, foi adquirida uma parte da Ilha do Pavão, que hoje é do Navegantes São João, e faz parte da APA - Área de Preservação Ambiental. Em parceria com o Núcleo Orientado para a Inovação na Edificação - NORIE, da UFRGS, estamos desenvolvendo um Plano Diretor para que o Clube se desenvolva nessa área, onde levaremos nossos sócios, com marinas, piscinas e outras coisas mais, porque o clube, hoje, está voltado diretamente à família. Hoje, o nosso maior problema nessa área, já aproveitando estar nesta Casa, na Câmara de Vereadores, é a entrada do Clube. Na entrada do Clube, hoje, nós temos aquele pessoal que trabalha com papel e que está naquela área de domínio, ali na frente do antigo ICM. Então, consegui conversar com o Prefeito Municipal, Fogaça, junto com o Departamento de Arquitetura e Urbanização da UFRGS, para que fizessem um projeto nessa área, e com o Departamento Municipal de Habitação, junto com o meu amigo João Bosco Vaz, para que a Prefeitura desenvolvesse um projeto para relocação do pessoal dali, até porque já existe isso na Lei, é uma coisa que é permitida hoje. Então, o Prefeito Fogaça me prometeu que vai levar adiante, o pessoal da UFRGS também, e o que eu quero pedir, em troca desses 80 anos do Navegantes São João, é que, quando passar por aqui o Projeto, eu gostaria que ele fosse aprovado, e que vocês nos dessem esse apoio. No mais, muito obrigado, agradeço de todo o coração. Boa-tarde. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Mais uma vez agradecemos aos senhores e às senhoras pela presença nesta importante homenagem, lembrada pelo Ver. Mario Fraga, aos 80 anos da Sociedade Ginástica Navegantes São João. Damos por encerrada a homenagem. Muito obrigada.

 

(Pausa para as despedidas.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Muito boa-tarde, saúdo a nossa querida Presidenta, Maria Celeste, nossa delicada e inteligente Presidenta. Cumprimento as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores. Venho à tribuna para relatar que passa a Bancada do PTB por um momento de apreensão, e a apreensão é pelos affaires que têm acontecido na Saúde ultimamente. Agora, nos dá recado uma coluna muito lida de um bom jornal de Porto Alegre no sentido de que o Secretário Gus deverá viajar para Israel, não voltando mais para a Secretaria. Não acredito muito, mas, em todo caso, estamos atentos a esse movimento que, pelo menos, seria prenúncio de reinício, prenúncio de reconversas, prenúncio de melhora.

Nós temos, também, então, outros dois momentos importantes: um é que, junto com a Bancada Trabalhista do PTB, é importante que as outras Bancadas da base do Governo sentem com os municipários que estão em greve; os municipários precisam de uma interlocução com o Prefeito, ele não tem conseguido conversar com os municipários. E os municipários quem são? São a memória da Cidade, são a memória do Governo da Cidade, são os trabalhadores municipais que precisam ser ouvidos pelo Prefeito. Acho que as nossas Bancadas, a princípio a Bancada governista e, depois inclusive a oposição poderão ouvi-los e levar a interlocução ao Sr. Prefeito. A Câmara Municipal se sente honrada em ser procurada e solicitada como interventora neste momento, e a nossa Bancada está sempre afinada com os trabalhadores, com o direito sagrado de greve e, como a Saúde não deveria entrar em greve, e está em greve, nos preocupa mais um pouco.

Mas nós temos um assunto pontual, Srs. Vereadores, e eu os conclamo para que façamos, agora, um grupo de trabalho de Vereadores para que os trabalhadores do PAM-3 não sofram um tipo sequer de represália pela ação que foi perpetrada pelo Sindicato Médico e pelo Cremers que, tecnicamente, entenderam que eles deveriam parar. Eles já estão sofrendo constrangimentos porque não estão trabalhando, e nós temos que evitar esses constrangimentos através da Bancada trabalhista, que se unirá com outros Vereadores que aqui estão. O Ver. Sebenelo já disse estar junto; o Ver. Raul Fraga, Presidente da COSMAM, também está junto. Nós temos que garantir esses homens e mulheres, que trabalharam naquele lugar difícil de se trabalhar durante todos esses últimos anos.

Pior: estão dizendo que eles irão para o Extrema, para a Belém, que irão para Restinga, lugares distantes de onde moram. Nós não podemos permitir; e aí nos diz que sim, com a cabeça, o cuidadoso ex-Prefeito, Ver. João Dib, que temos que cuidar disso.

E mais: eles conquistaram arduamente, para fazer plantões, 110% sobre o seu salário; coisa que não foi falada até agora, porque eles não estavam reclamando disso; eles reclamavam era da indignidade no lugar de trabalho. Mas eu estive conversando e percebi o que está acontecendo: eles poderão ser transferidos e perder os 110%. Como é que um funcionário da Saúde, que se doou dentro daquele lugar difícil, agora vai embora e perder os 110%? Então, nós temos, Ver. Sebenelo; temos, Ver. Mario Fraga; temos, Ver. Dib; temos, Bancada do PTB; temos, outra Bancada que queira se irmanar nesse processo, de fazer uma Comissão que garanta a volta dos funcionários quando reabrir o PAM-3, cada um no seu lugar, Ver. Nilo Santos; cada um no seu lugar, Ver. Sebastião Melo; cada um com os seus 110%, Ver. Elói Guimarães, Verª Maria Luiza e Ver. Brasinha. Precisamos defender os funcionários que, numa briga dessa, ficam à mercê dos acontecimentos, à mercê dos ventos políticos, à mercê de retaliações, à mercê de constrangimentos.

Então, a minha Bancada se unirá com os senhores e, lá, diremos ao Prefeito: “Sr. Prefeito, não mexam nessas jóias que são os funcionários do PAM-3; não mexam nesses homens que trabalham madrugadas, com frio, com frestas passando frio, com aqueles esgotos que ainda não foram arrumados, e que poderão perder os seus 110% legítimos, ou poderão perder a sua posição”. Precisamos cuidar dos funcionários do PAM-3 e, ao mesmo tempo, deveremos ouvir os funcionários municipários para ver o que pensam da greve. A Câmara tem que se comprometer com isso, porque este é um momento político, e nós precisamos de compromissos políticos fortes. Não maltratem, por favor, os funcionários do PAM-3. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhores e senhoras, membros da imprensa que nos assistem, hoje, no início da Semana do Meio Ambiente, quero aqui fazer, neste período, uma reflexão com os colegas Vereadores e Vereadoras, sobre os caminhos que trilha o planeta Terra, os caminhos que trilha o nosso planeta Gaia, e o papel que temos que, nós aqui em casa, assumir e desenvolver para garantir a sustentação da nossa vida e da vida do planeta Terra, que é o nosso lar.

A humanidade é parte de um vasto universo em evolução. A Terra, nosso lar, está viva com uma comunidade de vida única. As forças da natureza fazem da existência uma aventura exigente e incerta, mas a Terra providenciou as condições essenciais para a evolução da vida. A capacidade de recuperação da comunidade da vida e o bem-estar da humanidade dependem da preservação de uma biosfera saudável com todos os seus sistemas ecológicos, uma rica variedade de plantas e animais, solos férteis, águas puras e ar limpo. O meio ambiente global com seus recursos finitos é uma preocupação comum de todas as pessoas. A proteção da vitalidade, da diversidade e beleza da Terra é um dever sagrado.

E nós, como legisladores, temos que estar à frente desses processos, ajudando a construir sistemas que garantam a vida da humanidade e da diversidade em nosso Planeta. Aqui, no Rio Grande do Sul, nós temos um tema em debate, neste momento, que é quais os novos modelos de desenvolvimento que queremos para o Rio Grande do Sul. E aqui falo que vale observarmos que os anunciados investimentos em silvicultura, ou seja, florestas que se concentram sobre o Bioma Pampa, um ecossistema rico em fauna e flora onde se desenvolvem várias espécies endêmicas e cuja preservação, portanto, é fundamental para manutenção da biodiversidade. Aí encontramos, então, mais razões para a defesa do zoneamento ambiental apresentado, afinal, ele dá conta dessa preocupação. Mais ainda: “Pampa” é uma expressão diretamente associada às manifestações culturais mais genuínas e tradicionais do gaúcho. Pode-se dizer, sem assombros, que quando se fala em Pampa, para muitos, se está falando do “nosso território”. Não é menos importante imaginar as conseqüências de uma substituição cultural que transforme os atuais peões do Pampa em meros e mal-remunerados exterminadores de formigas com as suas motosserras.

O que estamos falando, aqui, colegas Vereadores e Vereadoras, é a defesa, sim, do estudo feito no Estado do Rio Grande do Sul, de um zoneamento ambiental equilibrado. E, aí, nós temos que vir para o território do nosso Município, e, neste momento, nós estamos na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, onde temos um capítulo que trata das áreas de proteção do ambiente natural.

Pasmem, senhores e senhoras, que a Secretaria de Meio Ambiente, através do seu Secretário Beto Moesch, não apresentou nenhum estudo, nenhuma vírgula de estudo, para que a Cidade pudesse debater e apresentar onde estão as áreas de proteção do ambiente natural e de que maneira nós podemos gravá-las definitivamente no mapa. Enquanto isso, nós estamos vendo, sim, nas manchetes, o Vereador e Secretário Beto Moesch fazendo a política ambiental do Parcão, plantando árvores na parte urbana constituída.

Eu quero que as câmeras mostrem aqui, enquanto isso, a destruição ambiental anda “campeando frouxo” em nossa Cidade. (Mostra fotos.) Estas fotos, para concluir, Verª Neuza Canabarro, são do Morro Pasmado, onde o bem ambiental já não se recupera mais pela destruição e a queima daqueles patrimônios culturais de Porto Alegre. E assim como esse local, há vários outros com ocupações irregulares que estão acontecendo neste momento, e a Secretaria do Meio Ambiente não constitui uma política efetiva de proteção ambiental em Porto Alegre.

Portanto, neste dia da abertura da Semana do Meio Ambiente, quero aqui trazer estes temas, sim, com a conseqüência de que nós temos que analisar e buscar que as autoridades instituídas assumam as suas responsabilidades. É tarefa nossa, sim, não só denunciar, mas construirmos soluções para que a questão ambiental local, no Estado do Rio Grande do Sul, no País e no mundo se mantenha, e que o nosso Planeta possa ser salvo, e que nós, Legisladores, colegas Vereadores e Vereadoras, venhamos com tranqüilidade cumprir a nossa parte. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Verª Neuza Canabarro, presidindo os trabalhos; Vereadores e Vereadoras; senhores e senhoras presentes e assistência desta Sessão; eu também quero vir aqui fazer uma manifestação, chamando a atenção das autoridades municipais, em especial do nosso Prefeito, Ver. Adeli, em relação às questões da greve dos funcionários públicos municipais. Eu creio que essa deve ser uma questão de sensibilidade e de visualização de que os funcionários do Município de Porto Alegre, em sua grande maioria, são qualificados, são exemplares e que fazem o sucesso desta Cidade. Entre ativos e inativos são mais de 27 mil. São pessoas que doaram vida, contribuição, inteligência, esforço e dedicação à Cidade. E a isso não pode ser respondido de forma simplificada, de forma a não manter o diálogo, ouvir e respeitar os servidores públicos municipais.

Quero fazer este alerta para que o Prefeito assuma a direção, tome as rédeas deste conflito que está posto, porque eu creio que delegar a solução a terceiros não é o melhor caminho.

Também quero fazer coro com o Ver. Dr. Goulart, que fala da crise na Saúde. Afinal, as atitudes do Prefeito e do Vice-Prefeito confirmam todas as críticas que nós fizemos aqui, Ver. Guilherme Barbosa, de que a Saúde está, até o momento, no mais puro desgoverno. Pelo menos eu vi na imprensa, hoje, que o atual Secretário, Dr. Pedro Gus, viaja e não retorna mais, assumindo a pasta o Vice-Prefeito. Então, não é por acaso que aquilo que se viu, que se ouviu, que se disse, está fora do contexto. Realmente, com a falta de gerenciamento e com o descuido para com a saúde pública, o SUS de Porto Alegre está desgovernado, por falta de autoridade e de gestão por parte do Município. É um assunto com o qual não se pode brincar, porque o que está em jogo é a vida das pessoas; o que está em jogo é a saúde pública, o que está em jogo é o SUS. E nós devemos preservar isso que é uma conquista, um direito da cidadania, especialmente daqueles que não têm convênios, que não têm plano de saúde e que não têm dinheiro para a medicina privada. Portanto, essa atitude tardia só vem a confirmar tudo o que nós dissemos até o momento.

Também quero fazer uma menção aqui à abertura da Semana do Meio Ambiente, já aqui discutida pelo caro Ver. Carlos Comassetto, nosso colega de Bancada, porque o mundo demanda uma preocupação e demanda atitudes maiores para a preservação do Planeta e da vida sobre a Terra. Estou recebendo também um folheto do Greenpeace, que é de muita qualidade.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Todeschini. Quero aproveitar a oportunidade e convidar toda a sociedade de Porto Alegre, pois amanhã teremos aqui a Sessão Solene do Meio Ambiente, e a Câmara estará oferecendo ao Greenpeace o “Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger” pelos trabalhos prestados à humanidade. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pela lembrança. Toda a Cidade de Porto Alegre, todos os gaúchos estão convidados para esta Sessão. E justamente agora, mais do que nunca, em tempos de mudança climática, em tempos de aquecimento global, em termos de elevação da temperatura da Terra, são necessárias atitudes que estão ao alcance de qualquer um, como, por exemplo, usar menos o automóvel particular e mais o transporte coletivo, usar os biocombustíveis, usar a bicicleta, consumir menos plásticos, economizar água, utilizar as energias renováveis, enfim, é um conjunto de medidas particulares e coletivas que devem resultar em um menos consumo de energia, especialmente as energias fósseis, e fazer com que a vida sobre a Terra seja preservada, que se evite o degelo das calotas polares, se evite o degelo das cordilheiras, se evite o desaparecimento de espécies animais e vegetais como estamos vendo acontecer. Isso é uma necessidade, impõem-se como um dever de todos que preservemos o futuro da Terra e das futuras gerações. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1763/07 - PROJETO RESOLUÇÃO Nº 041/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera o § 2º do art. 170 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, que aprova o Regimento da Câmara Municipal Porto Alegre, concedendo à Comissão, na impossibilidade de manifestar-se quanto à emenda durante a suspensão dos trabalhos, prazo para a emissão de parecer e excluindo a possibilidade da dispensa de envio das emendas para apreciação por essa Comissão.

 

PROC. Nº 1841/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que acrescenta art. 11-A na Lei nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964, e alterações posteriores, e art. 3º-A na Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, e alterações posteriores, e altera o art. 6º da Lei nº 4.187, de 26 de novembro de 1976, e alterações posteriores, obrigando a instalação de condicionadores de ar nos veículos que vierem a ingressar no sistema de transporte público de passageiros por ônibus, táxi ou lotação no Município de Porto Alegre e dando outras providências.

 

PROC. Nº 2218/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/07, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui, na rede pública municipalizada do Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade da disponibilização do exame de dosagem sérica do antígeno prostático específico (PSA) a todo cidadão com mais de 40 (quarenta) anos de idade e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2503/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera o art. 50 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, que revoga a Lei Complementar nº 32, de 07/01/77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências, reduzindo os valores percentuais para a cobrança de multa e juros de mora na falta de pagamento das contas.

 

PROC. Nº 2156/07 - PROJETO RESOLUÇÃO Nº 046/07, de autoria da Verª Margarete Moraes, que institui o Projeto Cultural 2007 – Duzentos Anos do Parque Farroupilha, alusivo à comemoração dos duzentos anos da doação, pelo Estado do Rio Grande do Sul, de área verde ao Município de Porto Alegre, destinada à instalação do Parque Farroupilha, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

PROC. Nº 2741/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Maria Célia Jardim Porto.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2734/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que altera o art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (bens públicos municipais) Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 1947/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/07, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui monumento em homenagem aos clubes Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e Sport Club Internacional, campeões do mundo, e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1517/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/07, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que altera o “caput” e o § 4º e inclui incs. I, II e III no “caput” do art. 1º, altera as als. “a” e “b”, bem como suas articulações, e inclui inc. III no art. 2º e inclui incs. VI e VII no § 1º do art. 4º, todos da Lei nº 6.442, de 11 de setembro de 1989, e alterações posteriores, estendendo a isenção do pagamento das tarifas do transporte coletivo por ônibus às crianças e aos adolescentes necessitados, incluindo a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FPERGS – e a Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC – como entidades assistenciais, determinando critérios para o enquadramento de crianças e adolescentes na condição de necessitados, para os efeitos dessa Lei, e incluindo a FPERGS e a FASC na nominata das entidades para quem a Secretaria Municipal dos Transportes - SMT – poderá delegar a emissão de carteiras de identificação aos beneficiários dessa Lei.

 

PROC. Nº 2263/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/07, de autoria da Verª Maristela Meneghetti, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Kleiton Alves Ramil.

 

PROC. Nº 2498/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Vera Maria Bandeira Karam o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4016 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza.

 

PROC. Nº 2560/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Praça Isaac Ainhorn o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça 1008, localizado no Bairro Santana.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Vereadora Neuza Canabarro, que dirige a nossa Sessão, colegas Vereadores e Vereadoras, neste interessante e importante espaço de discussão preliminar de Pauta, quero iniciar com aquele que está exatamente em primeiro lugar aqui na nossa relação, o PR nº 041/07, da Verª Maria Luiza - que tem sido muito operante, muito trabalhadora, tem apresentado muitos Projetos nesta Casa -, que pretende fazer alterações no Regimento Interno da nossa Câmara, concedendo à Comissão” - deve ser Comissão Conjunta - “na impossibilidade de manifestar-se, quanto à emenda durante a suspensão dos trabalhos, prazo para a emissão de parecer e excluindo a possibilidade da dispensa de envio das emendas para apreciação por essa Comissão”.

Com certeza, a proposta é uma modificação muito grande, muito expressiva no trabalho interno da nossa Câmara. Talvez as pessoas de fora, que nos ouvem, não consigam compreender o objetivo do Projeto, mas é importante quando estamos internamente trabalhando na aprovação de determinado projeto, e já no período de discussão - o período que antecede a votação propriamente dita -, há a apresentação de emendas, com uma possibilidade regimental - pedida por um Vereador e aprovada pelo Plenário -, de não serem encaminhadas às Comissões para receberem parecer.

Então, acho que teremos que verificar com muita tranqüilidade este Projeto, porque significa uma modificação expressiva no nosso trabalho internamente e que, se por um lado pode significar aprofundamento da verificação das propostas, por outro lado, pode também significar o emperramento dos nossos trabalhos. Muitas vezes pelo Plenário, mesmo tendo oposição e situação - qualquer que seja o governo -, termina havendo o entendimento, senão na totalidade dos Vereadores do Plenário, mas do número que significa a maioria expressiva com relação à determinada emenda, e com isso a gente pode fazer um trabalho mais expedito, mais rápido, sem a necessidade do processo ordinário. Portanto, é de analisar. Eu acho que a Vereadora procura ter um procedimento mais definido, mas pode significar, em algum momento, mais retardamento no encaminhamento dos nossos trabalhos.

O Ver. Garcia, no seu PLCL nº 009/07, propõe modificar a Lei Complementar nº 170, de dezembro de 1987, e alterações posteriores, que revoga a Lei Complementar nº 032/77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE.

É a Lei nº 170/87 que regula o trabalho do Departamento Municipal de Esgotos, e o Projeto do Ver. Professor Garcia pretende reduzir os valores percentuais para a cobrança de multa e juro de mora na falta de pagamento das contas.

Eu sempre tenho a preocupação - Ver. João Antonio Dib, V. Exª que, também, como eu, foi Diretor do DMAE - quando alguém pretende modificar o trabalho do Departamento, porque, mesmo tendo sempre o que melhorar e modificar, é uma Lei que me parece muito adequada no trabalho do DMAE. Mas esse aqui eu acho que é um item, de certa maneira, periférico, que está mais em condições, em consonância com os níveis inflacionários que nós vivemos hoje, baixos, portanto, creio que o objetivo do Ver. Profº Garcia é interessante.

Por último, rapidamente, quero dizer, de novo, da importância do Projeto do Ver. Marcelo Danéris, o PELO nº 005/02, que está aqui em 2ª Sessão, e determina que, caso algum Governo queira vender, queira privatizar as nossas empresas estatais do Município - principalmente CARRIS e Procempa, não lembro de nenhuma outra -, que seja necessário um plebiscito. Lembrando que não se trata de um Projeto para esta Administração, porque o Projeto do Ver. Marcelo Danéris é de 2002, quando da Administração do seu próprio Partido. Portanto, ele está trabalhando em tese. Lembro, também, que a Assembléia Legislativa já aprovou um Projeto semelhante para o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores, na Pauta de hoje há dois Projetos excepcionais: um, na área da Saúde; o outro, na área dos transportes. O primeiro é do Ver. Luiz Braz, o PLL nº 069/07, que faz valer a autoridade do Poder Legislativo no sentido de propor ao Poder Executivo a disseminação do uso de um teste chamado de PSA, que, traduzido do inglês, quer dizer Antígeno Prostático Específico. Esse Antígeno Prostático detecta em seres humanos, homens, qualquer aumento que denuncie presença de células cancerosas na próstata. Isso é muito importante, porque se pode fazer não só essa previsão, como também obviar e objetivar o tratamento, que pode ser na área da cirurgia, na área da quimioterapia, na área da radioterapia. Então, toda vez que houver uma alteração do PSA, Ver. Braz, o homem pode descobrir que necessita de um urologista que faça um exame em sua próstata, mas já com a indicação de que seja provável a presença de tumor de próstata. Isso é uma prevenção, isso é mais do que uma forma de tratar, mas de orientar, e, principalmente, de instruir a rede pública. Esse é um exame simples, absolutamente fácil de ser feito. O Antígeno existe, então nós sabemos que doando apenas uma quantidade de sangue pode-se fazer esse exame. Esse exame pode ir para um laboratório central - é apenas uma questão de coleta; é um exame que tem que se tornar rotineiro - como V. Exª propôs muito bem - a partir dos 40 anos de idade, quando aumenta a incidência do tumor. Essa medida fará com que não só as pessoas tenham acesso ao tratamento, mas acesso à longevidade com os tratamentos, as novas descobertas, as novas tecnologias, e possam estar voltadas para o sucesso, não só na área da cirurgia, mas também em áreas como a de medicamentos, como a da quimioterapia e da radioterapia.

O segundo e grande processo é o PLL nº 063/07, do Ver. Professor Garcia, que propõe que os ônibus de todas as empresas, inclusive os da CARRIS, sejam adquiridos com condicionadores de ar. Vai aumentar o consumo? Pode até aumentar o consumo, mas seria muito desumano, tendo-se toda essa tecnologia de condicionamento do ar, submeter as pessoas, especialmente numa Cidade em que as temperaturas oscilam de 40 graus a quase zero grau, como nós tivemos esses dias na zona rural de Porto Alegre, e não proporcioná-la aos usuários de transporte coletivo. Nós teríamos uma assistência àquelas pessoas que mais sofrem com o frio e com o calor, no sentido de que esses condicionadores de ar dessem mais conforto no tempo de viagem àqueles que vêm da Restinga para o Centro, por exemplo; como para aqueles que viajam umas 140 horas/mês, de ônibus, para ir e voltar do trabalho. Trata-se de uma questão de conforto, que deve ser proporcionado às pessoas que mais merecem: àquelas que não encontram conforto nas suas casas, e que, pelo menos, encontrem-no no transporte.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Sebenelo.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro, eu quero justificar uma proposta, de minha autoria, que institui o Projeto Cultural 2007 - Duzentos Anos do Parque Farroupilha, por meio de uma programação de atividades alusivas à comemoração dos 200 anos da doação, pelo Estado do Rio Grande do Sul ao Município de Porto Alegre, em 24 de outubro de 1807, da área verde hoje destinada à instalação do Parque. Essa idéia se baseia na Lei Orgânica Municipal que, em seu art. 9º, incisos IX e X, estabelece como competências do Município prover a defesa da flora e da fauna e o controle da poluição ambiental e preservar os bens locais de valor histórico, cultural ou científico. Portanto, o Parque Farroupilha se enquadra perfeitamente no cumprimento de dois mandamentos legais citados acima. O Parque Farroupilha hoje realiza duas metas da gestão da Cidade, quais sejam: ambiental - vivemos num mundo de grande poluição, de ameaça de destruição real do Planeta; e o Parque Farroupilha também se presta a ser um espaço republicano, um espaço cultural da livre manifestação democrática e artística da nossa Cidade.

Na verdade, o Parque Farroupilha - e o Ver. João Antonio Dib conhece muito bem essa história, porque é um estudioso - localizava-se à margem da Cidade, na parte externa às muralhas da Porto Alegre antiga. Ele era local de parada do gado que ia ser vendido nos açougues da Cidade. Por essa localização, ele era conhecido como Campo da Várzea. Essa destinação consta na doação da área à Cidade feita pelo Governador Paulo da Gama. A doação contava com uma cláusula explícita, que dizia que precisava de autorização real para alienação do Parque, e foi exatamente essa cláusula que impediu que o Parque fosse loteado em 1826. Depois, em 1872, se instalaram lá o Colégio Militar e outros equipamentos públicos, como o Campus Central da UFRGS, o Instituto de Educação General Flores da Cunha, além da Rua José Bonifácio. Em 1901, o Parque recebeu um pequeno ajardinamento e assim foi-se constituindo.

Eu queria dizer que hoje o Parque Farroupilha, Ver. Marcelo Danéris, abriga o Auditório Araújo Vianna, infelizmente abandonado por esta gestão e ameaçado através de uma licitação de duvidosa legalidade. Nós não nos referimos jamais à empresa vencedora dessa licitação, mas aos termos da licitação - é isso que questionamos.

Este ano nós comemoramos o aniversário do Brique da Redenção, 28 anos, uma feliz idéia do Prefeito Guilherme Socias Villela. O próprio Brique da Redenção é um ponto de encontro, um ponto de lazer, um ponto em que as pessoas oferecem o seu trabalho, a sua auto-expressão, é um ponto muito querido pelos porto-alegrenses.

Em 1989, na gestão da Administração Popular, nós criamos o Baile da Redenção, depois denominado Baile da Cidade; começou com 500 pessoas e hoje se anunciam mais de 50 mil pessoas. Então, tanto o Brique, quanto o Baile de Cidade são eventos consolidados definitivamente no Calendário Cultural da Cidade de Porto Alegre. Espetáculos artísticos dos mais diversos estilos ocorrem no Parque Farroupilha; nós poderíamos citar o Café do Lago, enfim, é um espaço republicano da cidade de Porto Alegre que todas as pessoas devem conhecer, devem ter carinho e devem ajudar a preservar por esses dois aspectos que eu falei desde o início: primeiro, por sua história, uma história muito bonita; e também pelos aspectos ambientais, já que há uma preservação muito grande; é possível, inclusive, um trabalho didático e pedagógico com os porto-alegrenses; um trabalho cultural de Porto Alegre da maior importância. E isso também nos ensina que não há nenhuma contradição entre o ambiental e o cultural, que os dois podem conviver de maneira harmônica, contribuindo para a qualidade de vida da nossa Cidade. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª Margarete Moraes.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezada Verª Neuza Canabarro, colegas Vereadores e Vereadoras, quero fazer um comentário aqui, hoje, sobre o Projeto de autoria do Ver. Professor Garcia, que está em 1ª Sessão de Pauta, que é um Projeto interessante e importante.

O Ver. Professor Garcia, através de um Projeto de Lei, propõe a obrigatoriedade da instalação de condicionadores de ar nos veículos que vierem a ingressar no Sistema de Transporte Público de Passageiros - ônibus, lotações e outros. 

Acho que tem mérito o Projeto do Ver. Professor Garcia no objetivo de buscar a qualificação do Sistema de Transporte Coletivo. Mas o Projeto do Ver. Professor Garcia está politicamente equivocado. E vou justificar aqui, Ver. Adeli Sell, nosso Líder, por quê.

O Ver. Professor Garcia é um Vereador da base de sustentação do Governo Fogaça. Os ônibus de Porto Alegre, quando a Administração Popular entregou a sua gestão, vinham numa qualidade ascendente, ou seja, num crescimento da qualidade dos equipamentos de transportes públicos de passageiros. Havia ônibus com ar-condicionado, ônibus com equipamentos para as pessoas portadoras de deficiência.

O que fez a administração logo que assumiu, Ver. Claudio Sebenelo, Ver. Sebastião Melo? Diminuiu a qualidade do transporte coletivo que comprou. Comprou 77 ônibus; tirou os motores, que eram atrás, e passou-os para frente; retirou o ar-condicionado e diminuiu o percentual dos ônibus comprados com equipamentos para pessoas portadoras de deficiência.

Portanto, quando eu elogio aqui o Projeto do Ver. Professor Garcia, eu não posso deixar de fazer essa comparação política com o seu Governo, a contradição que tem com o seu Governo! Será que precisa um Vereador da base do Governo fazer um Projeto para dizer que a qualidade dos ônibus tem que voltar? Ou aquela premissa com que o Fogaça ganhou as eleições, dizendo que o que era bom iria ficar melhor, e o que estava ruim iria melhorar, não é verdadeira? Nesse caso, o que estava bom, excelente, que eram os ônibus de transporte coletivo, piorou! E o meu colega, Ver. Professor Garcia, faz um belo Projeto para dizer que tem que ter ar-condicionado nos ônibus. Portanto, ele, como base do Governo, teria que fazer acontecer o quê? Que os ônibus comprados pela Prefeitura mantivessem a qualidade de antes. Para isso não precisamos de Projeto de Lei, basta continuar uma política, qualificando-a.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Comassetto, muito obrigado pelo aparte. Ao invés de se pensar não só na melhora, e que está se tendo uma boa administração na CARRIS, atualmente - nós temos uma excelente administração, e já tiveram outras excelentes administrações -, eu quero lhe dizer que as empresas concessionárias também podem tomar essa atitude, porque nós temos que pensar é no usuário, pois a nossa Cidade vai de zero a 40 graus. Então, como existe a tecnologia moderna hoje, eu acho que esse Projeto é magnífico, pois ele protege, inclusive, o usuário do nosso transporte.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Claudio Sebenelo. Eu volto a afirmar aqui: tem mérito o Projeto do Ver. Professor Garcia, mas eu quero comparar aqui os Projetos com as políticas que estão sendo executadas; e as excelentes administrações: Ver. Claudio Sebenelo, na Saúde certamente não é, e no transporte coletivo, também não. Lá no Lami retiraram muitas linhas de ônibus, inclusive o ônibus das seis da manhã, que ia para a Rua Edgar Pires de Castro, foi retirado e não colocaram outro, que é o ônibus que leva para Belém Novo. Distanciaram os horários do transporte coletivo. Portanto, quando vem um Projeto como esse, Ver. João Antonio Dib, que trata de um tema estrutural, nós temos que relacioná-lo, sim, com a política e dizer por que precisa de um Projeto de Lei da base do Governo para fazer com que aquela política que estava muito boa volte a funcionar com a excelência e a qualidade que existia, na busca dos ônibus de Porto Alegre. Os ônibus de Porto Alegre, tecnologicamente, regrediram. Um grande abraço e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna na tarde de hoje, no período de Pauta, comentar a respeito de dois Projetos de Lei que tramitam em 1ª Sessão e que entendo oportunos e importantes para debatermos e, realmente, analisarmos o seu conteúdo. O primeiro deles, o PLL nº 069/07, de autoria do Ver. Luiz Braz, institui, na rede pública municipalizada do Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade da disponibilização do exame de dosagem sérica do antígeno prostático específico (PSA) a todo cidadão com mais de 40 anos de idade e dá outras providências. Quero cumprimentar o Ver. Luiz Braz pela iniciativa e dizer que hoje, praticamente, está comprovado que todo homem que chegar aos 80 anos terá, inevitavelmente, o câncer de próstata. Então, se nós caminhamos - a ciência, a medicina e os avanços tecnológicos caminham - para uma longevidade, em que os homens e as mulheres irão viver cada vez mais, praticamente todos nós estamos fadados a enfrentar o câncer de próstata. Quando o Ver. Luiz Braz toma essa iniciativa e garante esse direito aos cidadãos com mais de 40 anos de idade, o exame do PSA, nós estamos tratando de uma prevenção, porque é muito importante nós trazermos para esta Casa o trabalho de prevenção na área de Saúde, porque a prevenção vai evitar mortes. Ela também não deixa de ser uma Política Pública que, bem estruturada, acaba transformando-se em um investimento, porque ela reduz o gasto das administrações públicas.

Então, quero cumprimentar o Ver. Luiz Braz por essa iniciativa, e, quando se fala em câncer de próstata, nós sabemos que os índices são altos e que muitas pessoas têm enfrentado esse problema, principalmente na Região Sul, e aqui em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, em especial; é um índice percentual altíssimo de pessoas que têm sofrido desse mal. Então, entendemos oportuna a iniciativa de Vossa Excelência.

Eu gostaria também de fazer menção ao PLL nº 063/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que obriga a instalação de condicionadores de ar nos veículos que vierem a ingressar - portanto a partir de agora ou a partir da aprovação desta lei - no sistema de transporte público de passageiros de ônibus, táxi e lotação no Município de Porto Alegre. Entendo que este é um Projeto que visa a oferecer qualidade de vida para a nossa Cidade, e nós sabemos que o Transporte Público abrange essas três categorias: o ônibus, o táxi e a lotação. E realmente sabemos que o principal foco e a principal demanda que atinge o número mais expressivo de pessoas é o transporte coletivo por ônibus. Mas também sabemos que é importante poder prever, por iniciativas como esta, esse equipamento. Como bem falou aqui o Ver. Sebenelo, quando aparteava o Ver. Claudio Comassetto, numa cidade em que podemos variar de 0° a 40° em um ano, é importante que nós possamos usar todos os mecanismos que estão ao alcance da tecnologia para oferecer conforto à comunidade porto-alegrense, em especial também com uma frota de táxis dotada de ar-condicionado, pois os táxis não deixam de ser, e são, um cartão de visita, tanto na Rodoviária como no Aeroporto, para aquelas pessoas que chegam à nossa Cidade. Portanto, é oportuno este Projeto de Lei de autoria do Ver. Garcia, e registro aqui o nosso entendimento de apoio a esta iniciativa do nobre colega. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Márcio Bins Ely. Está encerrado o período de Pauta preliminar.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs, em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, dos Vereadores Guilherme Barbosa, Danéris, Todeschini, Margarete Moraes, nós estamos aqui para fazer uma pergunta ao Executivo - como vejo poucas lideranças da base do Governo, quem sabe os Vereadores ouvem pelos corredores ou nos seus Gabinetes: o que aconteceu, afinal de contas, hoje, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, entre o Governo e os municipários? Um real de aumento no vale-refeição! De quinta-feira até hoje, com todas as nossas tratativas, a greve, a falta do serviço de que a população precisa - e os funcionários estão em greve porque necessitam -, nós tivemos hoje um real, Ver. João Dib, de aumento no vale-refeição! Essa foi a grande vitória conquistada.

Ver. Garcia, o que está acontecendo com o seu Governo, aquele que prometeu melhorar as coisas da nossa Cidade e manter aquilo que estava bom? Olha, eu posso dizer que havia algumas coisas que a gente gostaria de ter mudado ou mudado mais do que fizemos, por exemplo, na Saúde. Mas veja o que acontece: dão férias para o nosso Secretário Pedro Gus, ele vai para Israel, e quem deve ser o Secretário? Dizem que será o Vice-Prefeito, médico. Nós estamos atentos, Ver. Dr. Goulart, muito atentos às questões da Saúde de Porto Alegre, porque a Prefeitura disse para os Secretários, hoje de manhã, na Reunião, que perdeu o dinheiro do QualiSUS, no Pronto Socorro e no Postão, dinheiro certo do Governo Federal. Nenhuma palavra, nenhuma voz, e espero que o Vice-Prefeito, que é do seu Partido, seja o primeiro a ir ao Palácio Piratini e me dizer: “Devem-me 30 milhões. Paguem o que me devem”. Porque o Governo Federal envia - está aqui! Todo dia eu recebo as notas da Câmara, e está lá: dinheiro disso, dinheiro daquilo - dinheiro para a Saúde de Porto Alegre. Está vindo dinheiro do Governo Federal para a Saúde de Porto Alegre, indiscutivelmente. Indiscutivelmente!

Agora, as coisas não andam bem em Porto Alegre; pelo contrário, andam muito mal. A Cidade está abandonada, suja; a EPTC não existe! Não sou eu que estou dizendo, o povo de Porto Alegre já descobriu, há muito tempo, que a EPTC é um fantasma, aquilo não existe, e pior: a arrogância do Secretário e da sua equipe, que acham que tudo que fazem é uma maravilha! Ele, como Secretário, é um bom professor de Engenharia da UFRGS. É isso, e é um elogio! Porque todo mundo liga para a EPTC, e não há retorno. E o povo está vendo o desencanto.

Hoje, meus caros colegas Vereadores, o Ver. Beto Moesch faz uma reunião para discutir a qualidade do ar, assunto a ser discutido na Semana do Meio Ambiente. Eu estou entregando hoje um documento de quatro laudas, mostrando que, mesmo estando na oposição, uma oposição como a nossa, responsável, que pensa na Cidade e colocou propostas concretas, em quatro laudas, para o Código Municipal do Meio Ambiente, em especial sobre a qualidade do ar. E também à EPTC, para fazer medição da qualidade do ar, que eu vi uma vez este ano, na imprensa. Então nós estamos contribuindo, a gente não vem aqui apenas para fazer queixa, choramingar; a gente vem aqui para colocar as coisas concretamente para a Prefeitura.

E digo mais: o Governo Municipal não pode se queixar da Bancada do PT, Bancada de oposição nesta Casa, porque deu acordos para votar todas as questões que tinham a ver com liberação de dinheiro do Governo Federal. Nós estamos atentos e queremos colaborar com o Governo Municipal; agora, não falar nada dos mais de 40 milhões que se foram, que não vieram, que diminuiu do ICMS do Estado, convenhamos, o Governo poderia dar 3% de aumento real, se não houvesse a queda do ICMS. Sim, Ver. João Dib, não adianta dizer que não; é sim! O Governo diz que são 40 milhões; pelos meus cálculos, são mais de 48 milhões, ou seja, 3% de aumento real, se não houvesse a sonegação de ICMS, porque fecharam o Posto Fiscal de Guaíba. É uma vergonha para Porto Alegre, mas vergonha maior ainda é o Governo do Município se calar diante dos 30 milhões que não vieram do Governo do Estado para a Saúde, e dos quase 50 milhões a menos de ICMS. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara; pessoas que estão nos visitando, eu falo em tempo de Liderança do PDT, conforme o nosso rodízio de Bancada, neste espaço cedido pela Verª Neuza Canabarro.

Em primeiro lugar, não tenho o papel de Procurador do Prefeito, mas é minha obrigação, como Vereador da base, tentar falar alguma coisa ao Ver. Adeli e à Bancada do PT, tendo em vista que, na segunda-feira, a Verª Clênia Maranhão delegou uma reunião para eu participar junto com os funcionários, principalmente com o Presidente do Simpa e a sua direção. E, naquele momento, ficou bem claro... E aqui na Câmara também, Ver. João Antonio Dib, estivemos junto com a Presidente, Srª Carmem Padilha, no gabinete da Presidenta, Ver. Maria Celeste, quando ela deixou bem claro - não ela diretamente, mas o seu vice, o Sr. Mário, que os 14% desses 20% que eles pedem, hoje - que já não são mais 20% são 17%, menos os 14,50%, já são quase 2,50% -, os 14% são do Governo passado, Ver. João Antonio Dib, isso tem de ficar bem claro. O Ver. Adeli Sell vem aqui, faz o discurso, mas não diz que os 14% que eles querem que o Governo reconheça são do Governo passado, não são do Prefeito Fogaça, não são desta Administração.

Eu digo mais ainda: o Secretário Clóvis Magalhães já chegou ao limite referente à Lei de Responsabilidade Fiscal, que já estava em 46%, foi a 48,5% com esses 3%, e aumentando ainda mais um real, proposta esta, Ver. João Antonio Dib, que não foi nem analisada na assembléia geral dos funcionários, na sexta-feira, quando o Secretário Clóvis se propôs, junto com o Governo, junto com a Secretária Sônia - que estava no gabinete do Secretário - e mais o Secretário Cristiano Tatsch, a aumentar o vale-refeição em mais um real, só o normal, não o extra, que passaria para 10 reais, também dando ao Sindicato a condição de participar da Comissão Paritária para averiguar e acompanhar as finanças da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Se as finanças da Prefeitura Municipal de Porto Alegre tiverem um superávit - e, com certeza, sendo superávit é positivo -, o índice desse superávit poderia - uma parte, um percentual - ser repassado como ganho real dos funcionários municipais de Porto Alegre. E o Simpa também não quis avaliar essa proposta. Eu falei pelo Secretário Clóvis Magalhães com o Simpa, que não quis nem avaliar essa proposta. Digamos hoje que nós estamos em superávit na Prefeitura, depois de ter assumido com aquele déficit de quase 200 milhões, neste ano, eu mesmo não conhecendo as contas, os números específicos, mas tenho certeza, Ver. Carlos Todeschini, que o índice será positivo, e os funcionários públicos não quiseram nem avaliar essa questão. Eu cheguei a falar em um delta de 50% desse avanço para o funcionário público, em janeiro, sem desconto do dissídio, Ver. João Antonio Dib, dando um aumento, em janeiro, desse plus, sem descontar o dissídio de maio, e os funcionários públicos não quiseram nem analisar essa proposta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Mario Fraga.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Neuza Canabarro; Srs. Vereadores, pena que eu não localize aqui o Ver. Comassetto, que falou a respeito do meio ambiente e distribuiu um belo prospecto do Greenpeace. Mas, quando ele fala que o Vereador e Secretário Beto Moesch não fez nenhum estudo a respeito da questão do ar de Porto Alegre, eu quero dizer que Porto Alegre sofreu as duas maiores agressões ao seu meio ambiente quando foi aprovado, em primeiro lugar, o Projeto Hermes e, em segundo lugar, o Projeto Parque Germânia. O Projeto Hermes permitiu a construção - autorizada pelo então Secretário Hideraldo Caron, em cima das nascentes do arroio Areia - de edifícios com uma metragem e uma volumetria que ninguém permitiria em outras cidades menos selvagens e menos agressivas no seu crescimento e na formação de “paliteiros”. Quando a gente viu a inauguração e o cercamento do Parque Germânia, houve, talvez, uma das demonstrações mais constrangedoras de pressão a este Plenário, quando foi aprovada a construção do Parque, com 32 torres de 23 andares cada uma. E agora vejam o que está acontecendo em volta do Parque Germânia; proponho que os Vereadores façam uma visita ao Parque Germânia atual, à sua volta, onde há o maior pombal construído nesta Cidade, em volta do Shopping Iguatemi, em volta do Parque Germânia, de forma inadequada, pois foi fechado. E hoje nós vemos, a cada edifício que sobe, a cada torre de mais de 60 metros de altura, nós vemos o despreparo e a impossibilidade de abrigar, nos próximos anos, 10 a 15 mil pessoas, quando já às 6h30min, Ver. Professor Garcia, o trânsito, na Av.Túlio de Rose, o trânsito, na Av. Nilo Peçanha, já está congestionado. Mas não são só as questões viárias; as questões de meio ambiente não foram solucionadas, e foi autorizado pelo Partido dos Trabalhadores! Eles, que falam em meio ambiente, fizeram o crime de licenciar o Projeto Hermes, cuja história todos aqui nesta Câmara conhecem, e muito bem e, sem mexer nenhum músculo da cara, eles vêm aqui falar sobre meio ambiente. Evidentemente que, quando nós falamos e há esta reação por parte de Vereadores do Partido dos Trabalhadores, é porque nós estamos no caminho certo, realmente, mesmo porque eu não queria estar com razão, eu queria mesmo é estar totalmente errado. Todos os Vereadores que estão aqui sabem muito bem como é que eram tratados os assuntos do meio ambiente e como foram tratados, desgraçadamente para esta Cidade, pois foi uma das Administrações mais nefastas ao meio ambiente, e eles vêm para esta tribuna reclamar.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje pela manhã, reuniu-se a nossa Comissão, a Comissão de Economia Finanças e Orçamento, que eu presido - o Ver. Luiz Braz é Vice-Presidente, fazendo parte o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Adeli Sell e a Verª Maristela Meneghetti -, lá compareceram também a Verª Margarete Moraes; a Verª Sofia Cavedon; o Ver. Ervino Besson e o Ver. Raul Fraga; além do Secretário Clovis Magalhães, mais o Secretário da Fazenda, Cristiano Tatsch; a direção do Simpa e a direção da Associação dos Técnicos Científicos Aposentados, na pessoa do Darvin Ribas, e a função da Comissão era mais de ouvir os relatos e tentar fazer uma aproximação. Eu acho que houve um avanço, não um avanço talvez naquilo que se queira na totalidade.

Eu sempre aprendi, digo, e já disse aqui, algumas vezes, que o negócio para ser bom tem de ser bom para ambas as partes, porque senão uma fica prejudicada, ao mesmo tempo também aprendi que, para uma boa negociação, é de bom alvitre que cada um abra a mão de alguma coisa.

E hoje, depois de todas as explanações, e o Ver. Mario Fraga já colocou algumas coisas, o Executivo ampliou a proposta da questão do vale-alimentação. Hoje, cada funcionário recebe R$ 8,00 por vale-alimentação; a proposta do Executivo, pela manhã, seria em vez de R$ 9,00, passar para R$ 10,00, e com um detalhe, o Secretário fez questão de dizer que seria a partir deste mês de junho. Isso daria um total de 25% relativo aos valores de hoje de R$ 8,00. Colocou que a progressão para fazer esse esforço - foi a palavra que o Secretário colocou - de R$ 8,00 para R$ 10,00 do vale-alimentação, está longe da proposta que os funcionários pediram, que era de R$ 15,00 o vale-alimentação. O Executivo está propondo, hoje, R$ 10,00. E, em contrapartida, colocou que a progressão, de 2002 a 2004, na primeira proposta, seria vinculada a partir de agora. Então, o que o Poder Executivo fez: antecipa o vale-alimentação de R$ 8,00 para R$ 10,00, a partir deste mês; e a progressão, a partir de janeiro de 2008, mas, logicamente, sabemos que toda a progressão vem retroativa, ou seja, vem desde o período inicial. Também foi proposto por parte do Secretario Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégicos, Clóvis Magalhães, que fosse criada uma Comissão Paritária do Poder Executivo com funcionários indicados pela diretoria do Simpa para fazer um estudo econômico sobre o impacto das propostas, ver as Receitas e Despesas do Município, e sugeriu ainda que se estabelecesse um prazo de 90 dias, após a instalação dessa Comissão, para que eles trouxessem os resultados. Então, dizer que isso não é um avanço... Eu acho que foi um avanço. Inclusive, a Comissão - a idéia inicial foi do Ver. João Antonio Dib - conseguiu, hoje, quebrar um pouco o gelo, distensionar, porque lá estavam tanto o Poder Executivo como os municipários, e nós, Vereadores, como intermediários.

Ouvi atentamente a fala do Ver. Adeli Sell, que colocou com propriedade, mas é que não podemos, Ver. Adeli Sell, espetar e dizer que o Governo do Estado vai ter que dar o que nos deve. Não é assim! Se fosse assim, e V. Exª sabe, por exemplo - seria até interessante que V. Exª também acompanhasse -, a Governadora Yeda, tenho certeza, gostaria de espetar o Presidente Lula para pagar mais de um bilhão da Lei Kandir, das exportações.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Margarete Moraes.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu estou falando da Lei Kandir, das exportações, que hoje são valores altíssimos. Não quero entrar nesse mérito, só estou colocando a provocação, porque sabemos da dificuldade. O Prefeito não vai chegar, pegar uma arma e colocar na cabeça da Governadora Yeda e dizer: me paga aquilo que deve. Eu volto a dizer, isso sempre está no âmbito das negociações. Finalmente, quero colocar que acho que hoje houve uma evolução; não sei qual o resultado que vai ser implantado e dimensionado na reunião, na quarta-feira, dos municipários, mas acredito que houve uma evolução. Volto a dizer, talvez não seja aquilo que se espera ou que os municipários esperam, mas, de qualquer maneira, houve uma evolução. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje eu até não queria falar, mas ouvindo os meus doutos colegas eu, de repente, preciso colocar algumas coisas nos seus devidos lugares. Eu vi a nobre liderança do PT desfilando, enquanto o orador na tribuna falava sobre poluição ambiental e o nobre Líder do PT dizia: ah, ele não sabe o que está falando. Bom, o PT fez imensos danos ao meio ambiente em Porto Alegre: 154 árvores foram autorizadas a cortar, por exemplo, algumas árvores nativas, na Correia Lima, pela Administração do Sr. Raul Pont. Na esquina da Vasco da Gama com a Rua Thomas Flores, a Prefeitura cortou 22 árvores de uma esquina para vender o terreno, e o vendeu. Alguma coisa aconteceu, porque a obra, agora, está paralisada. Eu acho que ela não podia cortar as árvores. Agora, foram dezenas de Decretos do PT, autorizando o corte de figueiras em Porto Alegre, que é uma árvore de corte proibido. Quando eu deixava a Prefeitura, plantei, na Praça Parobé, uma figueira, e na placa dizia que se estava plantando uma figueira, porque se acreditava no amanhã. Mas o amanhã foi muito curto, porque a Administração do PT asfaltou em torno da figueira, matou a figueira.

Eu fico meio preocupado quando estão falando em meio ambiente, quando eles não respeitaram o meio ambiente! Basta ver os Decretos que estão publicados e autorizados, o único que está embrulhado é o da Rua Thomas Flores com a Vasco da Gama.

Mas eu também ouço falar em dinheiro do Estado para a Saúde, que já está na Justiça, mas a Justiça também condenou Olívio Dutra a devolver o dinheiro para a Prefeitura. Quando da alteração de Governo em Porto Alegre, o dinheiro do SUS diminuiu enormemente, tanto que, em 2006, ainda não chegou ao valor igual ao de 2002. Acho outra graça imensa quando os Vereadores que entendem de orçamento uma barbaridade falam do superávit da Prefeitura. É superávit primário, porque o meu Professor Antenor Winck Brum, numa das aulas de Economia que eu recebi na Escola de Engenharia, disse que o Orçamento Público deve ser equilibrado. Mas se não for equilibrado, deve até ser deficitário, porque o Orçamento superavitário significa uma das duas coisas: ou está sendo mal-usado o dinheiro ou está sendo cobrado excessivamente. No caso do superávit primário: Receita, Despesas correntes, e o que sobra é para pagar as contas que foram feitas ao longo do tempo. O Dr. Lula, esse viajante internacional que vai até assistir partida de futebol, também tem um superávit primário de 5% do seu Orçamento, para que ele possa continuar fazendo financiamento das dívidas que o País tem. Então, quando se fala em superávit primário, não se está dizendo que está sobrando dinheiro na Prefeitura, não; mas é para pagar as dívidas feitas por administrações anteriores, pela atual, enfim, por todos; não se está condenando esse ou aquele, mas é para pagar as dívidas.

O que eu queria que, hoje, tivesse sido analisado é a execução orçamentária deste ano na Prefeitura. Mas alguns disseram apenas que era vontade política, e eu gostaria que eles entendessem um pouco mais de execução orçamentária. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; nobres Vereadoras e Vereadores, acabamos de chegar, neste momento, do 3º Regimento de Cavalaria, aqui de Porto Alegre, onde foi entregue a Bandeira Brasileira, vinda do Haiti, com 73 soldados gaúchos, alguns porto-alegrenses, do Estado do Rio Grande do Sul, em que a Bandeira dessa Companhia foi devolvida ao Comandante Militar do Sul. Há seis meses ela saiu aqui de Porto Alegre, foi ao Haiti, cumpriu com a sua missão. Foram lá, como soldados, num país em crise. E os jornais retratam também, como a gente viu lá, o trabalho desenvolvido no Haiti, um trabalho de base, um trabalho de pacificação, de recuperação das estruturas daquele país, em que os soldados brasileiros, sob a chefia do Presidente da República, vão além-mares defender a paz do mundo.

Vamos imaginar há sessenta e tantos anos, na II Guerra Mundial, essa viagem, que hoje é feita de avião. Naquela época, aqueles heróis transpuseram os mares. Conta-se uma história que poucos conhecem: o símbolo da FEB - Força Expedicionária Brasileira - é uma cobra com um cachimbo na boca; e muito poucos sabem - talvez os senhores saibam o porquê da cobra fumando - que, quando o Brasil entrou na guerra, a Alemanha ficou surpresa, e comunicaram que seria mais fácil a cobra fumar do que os soldados brasileiros aportarem na Itália. Então, ela ficou como símbolo da FEB; falaram que a cobra acabou fumando, na Itália.

E eu quero aproveitar esta oportunidade, Srª Presidenta, para convidar os nobres colegas desta Casa e o público para amanhã, às 10h, por uma Resolução desta Casa, a entrada da Câmara de Vereadores vai levar o nome do soldado expedicionário Artur Lourenço Stark, único soldado porto-alegrense que ficou na Itália, lá entregando a sua vida, lá entregando o seu sangue para a conquista da liberdade, da democracia e da paz mundial. Eu acho que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre estará pagando, fazendo o resgate da memória desses heróis e, principalmente, de um filho porto-alegrense, que chega a ser, Srª Presidenta, um soldado anônimo, porque não foi possível detectar a sua árvore genealógica. Além de prestarmos uma homenagem a esses que conquistaram os feitos na Itália, também estamos homenageando todos os que foram e que, quando voltaram, ficaram desassistidos, muitos foram abandonados trôpegos, enlouquecidos pela II Guerra.

Eu também queria comentar que estivemos presentes no Ato Público de repúdio à corrupção, realizado na sexta-feira, quando a nossa Presidenta, Verª Maria Celeste, se manifestou com muita propriedade, defendendo a transparência e a verdade para combater a corrupção e o nepotismo, que está-se acabando nesta Casa também. Acho que o ato contra a corrupção, para colhermos algum fruto, tem que partir de nós. Temos que fazer um pacto com nós mesmos de não pactuarmos com a corrupção em todos os sentidos: a corrupção contra a verdade, contra os desmandos, contra as políticas, não só contra o malfadado desvio de dinheiro. São bilhões, mas mesmo que fossem centavos, a indignação tem que ser a mesma. Eu louvo essas atitudes, para que tenhamos um País mais honesto, mais consentâneo, mais saudável. E, com isso, quero reverenciar os filhos deste País, que, cumprindo com o seu dever, vão além-mar defender este País e, principalmente, a paz do mundo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo Memorando informando que o Ver. Dr. Raul estará representando a Casa na cerimônia de abertura oficial da 23ª Semana do Meio Ambiente, a realizar-se hoje, às 18h, na Famurs.

Informamos, também, através de Memorando, que a Verª Neuza Canabarro estará representando a Casa na Cerimônia Comemorativa ao Tombamento da Rua Gonçalo de Carvalho - Patrimônio Histórico, Cultural e Ecológico - e assinatura do Decreto de Tombamento da Rua João Mendes Ouriques, a realizar-se no dia 5 de junho, às 9h30min.

Informamos, ainda, através de Memorando, que a Verª Neuza Canabarro estará representando a Casa na Solenidade de Reinstalação da 2ª Delegacia de Polícia, a realizar-se no dia 6 de junho, às 15h.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.                

 

O SR. DR. RAUL: Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; Vereadoras, Vereadores, aqueles que nos assistem através da TVCâmara, venho, neste momento de Liderança do PMDB, em primeiro lugar para dizer da minha satisfação por alguns eventos que vêm acontecendo aqui nesta Casa, e para cumprimentar a nossa Presidenta e a Casa pelo seminário realizado na quinta e na sexta-feira, com amplo sucesso, que tratou da gravidez na adolescência; havia em torno de 300 pessoas, foi bem interessante, trocou-se muito conhecimento aqui, e isso é muito interessante na área do planejamento familiar, uma das áreas às quais eu mais me dedico.

Uma outra informação, principalmente aos colegas aqui da Casa, é que num evento do PMDB neste final de semana, realizado no Hotel Samuara em Caxias do Sul, tive a grata satisfação de ver também a nossa bandeira do planejamento familiar ser aceita entre uma das bandeiras do PMDB Estadual, que vai passar a defender isso como um ponto de honra do Partido.

Em relação à nossa Secretaria Municipal de Saúde, lá estivemos na sexta-feira, contribuindo para a solução, mais uma vez, dessa questão ligada ao Posto dos Comerciários, e acredito que tenhamos dado uma boa contribuição. Temos aquela visão de que ele está em um bom andamento agora; as obras estão sendo feitas. Tem que haver um grande respeito aos profissionais que lá estão - já foi colocado aqui pelo Ver. Dr. Goulart -, e esperamos que os profissionais sejam afastados o mínimo possível daquela região, para que não saiam dos seus locais de trabalho, que seja o mais perto possível para que possam desempenhar as suas atividades médicas. Lá também segue um atendimento de emergência, o que também é muito importante para a comunidade.

Essa representação que hoje faço da Casa, acho muito importante, porque diz respeito à Semana Mundial do Meio Ambiente. Estaremos na Famurs representando a Casa, às 18h, na cerimônia de abertura de tão importante evento.

Gostaria, também, de me solidarizar, pois estivemos hoje junto com a CEFOR - Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, que fez uma aproximação entre os municipários e as suas reivindicações e a gestão municipal, através dos Secretários Cristiano Tatsch e Clóvis Magalhães e através da Presidente do Simpa. Enfim, achei que foi bastante importante essa aproximação e pode auxiliar no sentido de acabar com esse impasse e que se chegue a um denominador comum, que o municipário avance, mas que também a cidade de Porto Alegre e todos os seus cidadãos tenham o reconhecimento necessário para que esse atendimento que os municipários desta Cidade tão bem fazem para nós, cidadãos, também seja reconhecido e, ao mesmo tempo, o Orçamento público não pode ir além do necessário para que possam ser atendidas as reivindicações minimamente.

Eu gostaria de dizer, mais uma vez, que a nossa atuação principalmente na área da Saúde, vai ser mais uma vez efetuada amanhã, através da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, quando estaremos visitando o Hospital Nossa Senhora da Conceição e o Grupo Hospitalar, que recentemente teve a sua Superintendência, a sua Diretoria modificada, com a nossa ex-Deputada Jussara Cony e na Direção Médica temos o antigo Diretor do Centro de Saúde Murialdo, o cirurgião torácico, Dr. Ivo Leuck. Então, acho que está em boas mãos e acreditamos que a saúde pública vai melhorar no nosso Estado e no nosso Município. E estaremos, através de ações fortes e determinadas também desta Casa, nos somando para que os recursos necessários também possam ir para onde devem, que é, na realidade, para a construção de uma saúde pública melhor para toda a população.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento das Lideranças que estabelece a seguinte ordem de discussão e votação, prioritariamente, dos Projetos e Processos na Sessão de hoje: obrigatoriamente, primeiro, o Veto Total ao PLCL nº 025/05; PELO nº 002/06; PR nº 096/06 e Requerimento nº 065/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3673/05 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que revoga o inc. V do art. 21 da Lei Complementar nº  7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

 

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 31-05-07.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 03-06-07 (domingo).

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 025/05 - Veto Total. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05 com Veto Total.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, estamos iniciando a discussão do Veto ao Projeto de nossa autoria, que pretende elevar a alíquota das chamadas transações de leasing em Porto Alegre de 2% para 5%. É bom situarmos que, na municipalidade, o ISS representa, hoje, em torno de 20% das Receitas líquidas do Município. Portanto, eu estou falando de recursos consideráveis para as demandas enormes que tem esta Cidade e, de resto, para os municípios brasileiros. Ora, nós conhecemos a lógica no mundo capitalista e a lógica dentro do nosso País. E o Brasil, lamentavelmente, não foge às regras dos países periféricos: a carga tributária é muito alta e os serviços são muito ruins, Ver. Goulart. Mas o pior é que quem paga mais imposto neste País não são os ricos; são os pobres. E eles pagam o imposto indireto, que é o pior dos impostos. O imposto que incide na latinha de cerveja é o mesmo imposto para o rico e para o pobre, e eu posso transportar esse exemplo para outros itens de consumo do dia-a-dia. Quando a gráfica que está estabelecida aqui nesta Cidade tira uma nota, ela tem que pagar 5% de ISS, e assim também é com a hotelaria e em outras atividades. Mas aí, por incrível que pareça, quando a gente abre os balanços do sistema financeiro, a gente vê esses lucros astronômicos, estratosféricos, tanto dos bancos públicos, como dos bancos privados, pois eles não diferem. Um banco mal-administrado dá muito dinheiro; um péssimo, dá muito dinheiro; e um banco bem-administrado dá um caminhão de dinheiro! Portanto, eu estou falando em cobrar transações dessas instituições financeiras. Em outras ocasiões, no Governo passado, fui parceiro para que nós reduzíssemos a alíquota das transações da área da informática, o que fizemos acertadamente. Neste Governo ora em andamento, no Governo José Fogaça, depois de uma, duas, três, quatro reuniões com o Secretário Cristiano Tatsch, convencemos em mandar para esta Casa, e esta Casa aprovou, a redução, por exemplo, no recapeamento de pneus, porque as poucas empresas recapeadoras que estavam aqui no Município, pelo menos com a alíquota de 3%, resolveram não sair daqui. Então, aqui desta tribuna, está falando alguém que não tem uma voracidade por aumentar imposto; pelo contrário, eu quero dizer que no setor produtivo, eu estarei perfilado ao lado de todos aqueles que queiram lutar pela redução de tributos federais, estaduais e municipais. Vejam a Lei Bresser, por exemplo: as pessoas tinham um prazo para tirar os extratos, e os bancos se negaram a dar os extratos. E a nossa Procuradoria da União teve que entrar para garantir os direitos dos cidadãos, porque nem sequer os extratos davam. Então, contra essa gente não tem que ter piedade, porque se eles puderem matar e chorar, eles o fazem, contra o povo. Porque juros de 10% para o cidadão que depende de comprar um prato de comida, ou do cartão de crédito, em que o sujeito compra e tem que pagar, isso é o que está aí. Então, eu tenho oposição. Alguém virá a esta tribuna defender, e eu respeito; sou um sujeito altamente compreensivo com essa questão, acho que o debate político se qualifica e não levo a política para o lado pessoal. Portanto, estou tranqüilo nisso. Sei que a base do Governo tem divisão em relação a isso, e eu não vou fazer, de maneira nenhuma, pedido de voto individual para ninguém, porque acho que esta Casa sempre vota pela sua melhor consciência, e, portanto, eu vou respeitar.

Nós tivemos a aprovação do Projeto? Pode haver companheiros que mudaram de opinião, isso é do jogo político, mas eu vou continuar sustentando a minha posição, porque a acho honesta, porque quando me elegi, traduzi-a desta forma. Portanto, não concordo com essa lógica de que a transação de leasing elevaria o custo para o consumidor final, de jeito nenhum! Até porque essas transações são de pessoas que têm poder aquisitivo para isso, e acho que o próprio sistema de concorrência trataria de diluir, porque não iam querer perder mercado. Portanto, os bancos regulariam essa questão. Peço desculpas pelo excesso, e agradeço a atenção dos colegas Vereadores e Vereadoras. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05 com Veto Total.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Vereadores, Vereadoras, eu, Ver. Sebastião Melo, respeito muito a sua posição, mas V. Exª está totalmente equivocado. Nós, efetivamente, estamos aumentando imposto para o menos favorecidos pagarem. Não são os bancos que pagam imposto, o imposto incidente sobre a taxa do leasing é um custo operacional. Custo operacional o banco repassa, não é um custo dele, é um custo operacional. Ele repassa para o tomador do leasing. Então, quem não pode comprar um bem à vista, vai comprar a prazo mediante uma operação de leasing e vai pagar o custo financeiro. Ora, se esse custo financeiro for aumentado por tributo, quem vai pagar o custo vai ser o tomador do leasing, evidente, mais do que cristalino. Eu trabalhei na área financeira durante 30 anos, sim, trabalhei, não só em banco, fui gerente financeiro de várias empresas e sei quem é que paga os custos financeiros. É uma coisa óbvia: o banco repassa tudo.

Ver. Elói Guimarães, se, por acaso, nós aqui estivéssemos aumentando o imposto de renda sobre o lucro dos bancos, nós poderíamos dizer que estávamos tributando os bancos. Mas, mesmo assim, os bancos, se tiverem o imposto de renda aumentado, também irão repassar, no seu custo, para que o lucro seja mantido. Os bancos estão ganhando muito dinheiro? Estão! Por que estão ganhando dinheiro? Porque existe um grande tomador de empréstimos, e o grande tomador de empréstimos é o próprio Governo, para financiar o seu déficit diário de caixa. Se o Governo não tomasse empréstimo, a taxa de juros iria cair. Agora, isso é leasing, é custo operacional, isso aumenta a carga tributária. Já estamos em quase 40% e agora estamos aqui querendo aumentar esse imposto. Ora, vejam, senhoras e senhores: qual é o Prefeito que não quer aumentar a sua arrecadação? Não existe! Pois o nosso Prefeito não quer aumento de tributo, não quer aumento de alíquota; ele quer aumentar a arrecadação, não com aumento de imposto, mas, sim, com eficiência da máquina arrecadadora. Nós temos vários argumentos aqui do Prefeito, que tem toda a razão, foram muito bem arrazoados os motivos do Veto: realmente os bancos repassam, realmente é um aumento do custo para o tomador do empréstimo e que, mesmo aumentando, isso representaria muito pouco na arrecadação, e eu acredito que ainda diminuiria a nossa arrecadação. Porque aqui em Porto Alegre, Ver. Dib, nós reduzimos a alíquota do ISSQN sobre a informática, e aumentou a arrecadação; o Ver. Sebastião Melo reduziu a alíquota do imposto sobre a recapagem de pneus, e aumentou a arrecadação. Estamos justamente na contramão da direção correta!

Então, eu proponho que aceitemos o Veto do Sr. Prefeito, porque é o adequado. Se o Ver. Sebastião Melo quiser um aparte, com muito prazer, ainda há tempo.

 

O Sr. Sebastião Melo: Ver. Nedel, muito obrigado pelo aparte. Há várias razões para justificar este Projeto, mas a alíquota de 2% para 5% já justificaria, por tudo aquilo que os bancos não pagaram ao longo da sua história, aqui em Porto Alegre, e a Prefeitura é frouxa em relação a isso - na gestão passada e na atual -, e deveria cobrar dos bancos: banco tem que pagar imposto! A geração do tributo é aqui, portanto tinha que autuar essas empresas, dentro das empresas de automóveis, que possuem agências financiadoras sem alvará!

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, V. Exª é advogado, V. Exª sabe que a Lei não está clara. A Lei fala sobre o local da operação. O local da operação é expresso de onde se assina o contrato, que é o comprovante da operação. Ora! Os bancos que têm sede em São Paulo, colocam em São Paulo, e aí? Onde é o local da operação? O Banrisul é o único banco que recolhe, no meu entendimento, adequadamente: no local onde reside o tomador do leasing. Então o Banrisul paga aqui em Porto Alegre, paga em São Luiz Gonzaga, paga em Santa Maria. Eu acho que aí é o adequado. Mas vejam, o Banrisul paga adequadamente 2%; vai pagar 5% e vai perder operações para outros bancos que recolhem fora daqui. E nós temos todos esses detalhes na justificativa do Sr. Prefeito, que está à disposição dos senhores e das senhoras.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05 com Veto Total.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, colegas Vereadoras e Vereadores, cidadãs e cidadãos, quando nós discutimos esta matéria, Ver. Sebastião Melo, eu disse ao Ver. João Dib, de um modo especial, porque sempre é uma pessoa atenta às questões de tributação, de finanças, de orçamento, que a nossa posição era uma exceção. Nós mantemos a nossa posição de não aumentar o ISS na Cidade, era de diminuir. Inclusive, votamos, já no passado recente, na questão, por exemplo, da recapagem de pneus - pela diminuição. Lutamos aqui com o Ver. Newton Braga Rosa e outros, no passado, pela diminuição do ISS na área de TI - o Ver. Newton Braga Rosa sabe o quanto foi importante isso.

Na questão do leasing, não há discurso do Ver. Nedel que me convença que nós tenhamos que manter o Veto. Eu entendo que os bancos tentem passar sempre os abacaxis para os usuários, mas nós temos que criar uma verdadeira rebeldia a esse ganho fácil dos bancos.

Eu dizia ao Ver. Sebastião que taticamente a Bancada do PT votava pelo Projeto e vai manter sua posição, até para ver se conseguimos abrir minimamente um debate aqui. Agora, se a Prefeitura não ajudar, a Prefeitura não vai poder dar os dez reais do vale-refeição, muito menos onze reais, muito menos os quinze reais que a Prefeitura deveria dar para atender à demanda dos servidores.

Eu já expliquei aqui que os 3% de aumento real poderiam ser dados, se nós não tivéssemos a sonegação de ICMS, em que perdemos mais de 40 milhões de reais - dados oficiais da Prefeitura; a Prefeitura anunciou a perda de 40 milhões, mas na verdade são quase 50 milhões. No ano de 2005 foram, em números redondos, 20 milhões. O ISS é a mesma coisa: eu faço um leasing, compro um carrinho popular, e lá está o banco que me financia, trabalhando dentro da revendedora de carros com endereço de Barueri - no meu caso foi de Itapecerica da Serra! É uma ilegalidade! E o que faz a Prefeitura? Nada! Quando eu fui Secretário da SMIC, nós íamos nos “bacanas”, em todo mundo que tinha “culpa no cartório” e agíamos da mesma maneira. Fechei casa noturna de gente graúda, que foi para o Tribunal, inclusive conseguiram uma liminar, não sei como, de uma sexta para um sábado, só porque tinham uma festa da Farsul, da Expointer. Ganharam uma liminar, sem explicação, entenderam? Então não dá. Banco, como já disse um grande poeta: não sei o que é mais grave, aquele que funda um banco ou aquele que rouba um banco. Não fui eu quem disse isso, foi um grande poeta, por sinal.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a Prefeitura está fazendo sim...

 

O SR. ADELI SELL: Mas eu aviso que eu não tenho papas na língua.

 

O Sr. João Carlos Nedel: A Prefeitura está notificando todos os bancos que têm operação de leasing para pagar aqui o imposto, isso está tudo na Justiça, V. Exª sabe muito bem. Eu só quero lembrar...

 

O SR. ADELI SELL: Mas a nossa Justiça só dá liminar! Não tem Prefeitura, não tem gestor público que tenha coragem de dizer que a Justiça está errada! Todo mundo se abaixa diante da Justiça do Rio Grande do Sul; eles dão liminar a rodo e dizem que a Justiça do Rio Grande do Sul é a melhor do Brasil! Não é verdade! 

 

O Sr. João Carlos Nedel: Nós temos que respeitar a Justiça, Vereador.

 

O SR. ADELI SELL: Não é verdade! Se uma Prefeitura tem a convicção de que está sendo lesada, roubada, tem que dizer que o Judiciário não pode dar liminar! O Judiciário está tomando lugar da Prefeitura e a Prefeitura fica quieta. A Prefeitura pode pagar a mídia, gasta a mídia, não faz nada, e nós ficamos aqui quietos. O nosso dinheirinho está indo para São Paulo, para Barueri.

Onde está o Ver. Alceu Brasinha, que estava aqui agora? O Ver. Alceu Brasinha tem uma empresa, já está levando bordoada, porque a Av. Baltazar de Oliveira Garcia está parada. Não dá gente! Isso aqui é um Parlamento que tem que ter voz, não pode se dobrar diante do Judiciário! Mas o que é isso? A Prefeitura diz que está na Justiça, por que a Prefeitura não fala? Eu não vou me calar. Sou testemunha da Prefeitura.

Estou levando um processo, porque questionei um Desembargador. Mas que vergonha! Mas em que Estado de Direito nós estamos? Agora entraram com um processo em Caxias, porque circulou num jornal, onde eu dei uma declaração sobre a questão do Morro do Osso, e querem me cobrar cem mil reais de danos morais! Mas onde está a liberdade de tribuna? O que é isso? Onde está o Estado de Direito, em que não se pode falar? Vai ter censura aqui também? Vai voltar a ditadura para Porto Alegre? Mas o que é isso? Onde é que nós estamos!

Ver. Nedel, se a Prefeitura está sendo castigada pelo Judiciário, que ela fale!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05 com Veto Total, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Nedel, vamos ao bom diálogo. Quero ouvir o Brasinha, depois também, meu colega Vereador.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

V. Exª sabe que a Prefeitura tem mais de 80 notificações aos bancos, e está em processo de mais de 80 ações judiciárias contra os bancos. E V. Exª sabe também que os bancos são os maiores contribuintes do ISSQN em Porto Alegre. E pagam 5% sobre as operações bancárias. Agora, leasing são operações que são repassadas ao tomador. E disso o nosso consumidor tem que ser protegido.

 

O SR. ADELI SELL: Então V. Exª me garante, já que está representando a base do Governo, garante uma reunião com o Ver. Garcia, na Comissão de Finanças e Orçamento, para nós sabermos... Não nos avisaram. A Prefeitura deveria enviar para cá, para a gente poder discutir. Os funcionários não falaram isso hoje. Eu fico pasmo! Nós tínhamos uma reunião hoje da CEFOR com a municipalidade, o Secretário não falou nada, e o Secretário sendo cobrado dos funcionários que não tem dinheiro. Bom, se os bancos pagassem, a gente não só daria os 3% de aumento real; dava tudo o que os funcionários solicitassem. Mas é uma capitulação! Eu não entendo!

 

O Sr. João Carlos Nedel: Vereador, o funcionário da Secretaria da Fazenda, Chefe no ISSQN, André, está aqui à sua disposição para qualquer diálogo, com muito prazer.

 

O SR. ADELI SELL: Mas não tem problema. Eu fico pasmo de não ter sabido isso antes! Eu quero divulgar na Internet, quero que se coloque: Vamos fazer uma reunião na CEFOR. Vamos dar uma listinha. Têm 80 picaretas. No Congresso Nacional eram 300 picaretas; então, em Porto Alegre, já temos 80 picaretas. Por quê?

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)

 

O SR. ADELI SELL: Não, Ver. João Dib, eu não tenho papas na língua. O Regimento Interno garante para nós a imunidade parlamentar, e, se não se paga imposto... Os pobres têm que pagar; um pobre não paga... Já cortaram água até de creche. Até de creche! Agora banco não paga o leasing, e nós vamos ficar quietos? Afinal de contas, o povo de Porto Alegre elegeu a gente para quê? Para defender os interesses coletivos. Banco não representa a coletividade; banco representa os seus interesses. A gente abre o jornal, a gente vê (Mostra o jornal.): “Ganho do trimestre, banco x, um bilhão, oitocentos e lá vai pedrada”. É claro, não paga imposto! Não paga imposto! Nós vamos comprar um “celtinha”, um “paliozinho”, um Gol, carrinho popular, nós temos que pagar o leasing, e vai para São Paulo. Agora eu sei, Ver. Nedel, nós temos uma lista de 80 picaretas. Então vamos dar nome aos bois. Não estão pagando imposto. Vamos cobrar os impostos!

Eu vou dizer, na próxima reunião, aos funcionários municipais. Quarta-feira aqui tem assembléia, vou estar aqui, que é meu dever, porque sou Líder de uma Bancada, mas vou largar um folhetinho, quarta-feira, na Assembléia do Simpa, dizendo: “Senhores e senhoras servidores, há 80 picaretas em Porto Alegre, segundo o Governo Municipal, pela palavra do Ver. João Dib, que não estão pagando ISS em Porto Alegre. Com esse dinheiro, nós poderíamos dar aumento real”.

Ver. Brasinha, o senhor, que paga imposto, se o senhor não pagar direito o ICMS, o fisco está em cima do senhor. Agora, o senhor não é um grande empresário, é um empresário modesto, o senhor não pode pagar uma banca de Primeiro Mundo de advogados, o senhor vai se ralar, porque o senhor vai ter que ir ao balcão negociar humildemente o seu imposto. Já os bancos têm muito dinheiro, têm mídia, são donos do poder, pagam uma babilônia de dinheiro em publicidade, portanto vão estar sempre resguardados. Ainda bem que nós estamos num Estado Democrático de Direito, Ver. João Dib, eu não me canso de falar. Conquistamos a democracia a duras penas; nós podemos falar. E anotem: a Prefeitura está se dobrando ao Judiciário. Depois não se queixem, quando o Judiciário começar a se colocar no lugar do Executivo, porque, no lugar deste Executivo, aqui, quem legisla somos nós, graças a Deus e às leis. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05 com Veto Total.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, didaticamente, a Lei brasileira classifica os bancos em grandes, médios e pequenos. Evidentemente que dos bancos grandes nós sabemos todos o seu nome e a sua sigla. Os bancos grandes, Ver. Sebastião Melo, cresceram, no semestre passado; cresceram os bancos médios, isto é, no Brasil, os bancos são bolhas, ilhas imensas de acumulação de capital.

Quando uma lei - e isso é emblemático - toca em uma migalha dos interesses maiores dos bancos, há uma mobilização tamanha, que às vezes nós pensamos e não entendemos como uma lei de repercussão tão pequena no orçamento bancário passa a ter, simbolicamente, essa importância do ponto de vista da Prefeitura de Porto Alegre. Somos daqueles que acham que o aumento de 2% para 5% não pode representar, nas questões de leasing, no volume todo - que deve ser um volume abaixo de um percentual decimal, abaixo de um, zero vírgula pouco; um pouquinho acima de zero - faça com que uma lei que tem tanto significado, uma lei que coloca inclusive as pessoas do seu lado, possa ser não só vetada pelo Governo, mas possa ter voto contrário, quando talvez se repassasse alguma coisa mais consistente. As empresas, Ver. Sebastião, que sofrem com esses percentuais e mudam de cidade são empresas pequenas e médias, não são grandes empresas. Os bancos pouco se interessam se há um aumento maior ou menor dessa alíquota, até porque, mesmo que o volume de leasing seja significativo, e não é, nós sabemos que o percentual de leasing, numa estrutura bancária, é pequeno em relação a outros percentuais, a outros ganhos e a outras cobranças de taxas bancárias que fazem o grande movimento bancário. Evidentemente que a questão de compra de dinheiro por parte do Governo já está tão estabelecida, está tão entranhada na nossa cultura administrativa que, aumentar de 2% para 5%, talvez o gerente do banco faça um movimento com a sua sobrancelha ou contraia meio músculo da face, nada mais. No entanto, essa Lei é algo assim que tem um simbolismo fantástico; ela coloca o lado das pessoas, e o lado, indiscutivelmente, Vereador, é o que vai contra os poderosos, evidente, é o lado que vai a favor de um processo, de uma ideologia social-democrata, de um bem-estar social comum de uma sociedade que se envergonha de ter 250 mil desempregados na cidade de Porto Alegre, quando a nossa ideologia é do pleno emprego.

Então, por que não desconcentrar essa renda por meio de uma Lei? Ela é até uma mínima desconcentração da Lei, mas ela é o indicador de um caminho pelo qual nós podemos desconcentrar a riqueza neste País, na mão de poucas pessoas, por um sistema que, todas as vezes que cresceu, foi fabricando marginais, nunca fabricando pessoas ricas; ao contrário, diminuiu o número de pessoas ricas. Essa é uma forma, essa é uma maneira de um Vereador, aqui do Sul, aqui de Porto Alegre, dizer para o resto do Brasil - isso tem repercussão, Vereador - que, pelo menos, aqui na Câmara Municipal, nós temos lado, mais do que isso, nós temos um caminho, e caminho se faz caminhando, e nós estamos caminhando.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05 com Veto Total.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Maria Celeste, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, o Ver. Adeli Sell falou dos “300 picaretas do Lula”. Mas eu acredito, Ver. Adeli Sell, que esses 300 picaretas já não são mais 300, porque depois do episódio do mensalão e de outras tantas operações escandalosas em que seu Partido esteve envolvido, acredito que não são mais 300 picaretas, eles aumentaram, multiplicaram-se. Assim como, Ver. João Antonio Dib, não acredito que aqui, em Porto Alegre, fossem apenas 80 picaretas, acho que, em um levantamento mais profundo, teríamos até mais.

Do que nós não podemos perder o foco, nessa discussão, é que alguns anos atrás participamos de uma discussão, em que esteve presente o então Prefeito Tarso Genro, hoje o todo-poderoso Ministro do Governo Lula, e, naquela oportunidade, nós argumentávamos com o Perfeito Tarso Genro que, se não baixasse a alíquota do leasing para as duas empresas que existiam aqui, ainda, naquela época, o que iria acontecer é que nós íamos ficar sem nenhuma empresa, porque até hoje não se chegou à conclusão de que o pagamento do ISSQN se faz pelo local onde está sediada a matriz da empresa de leasing, ou no local da operação. Até hoje é, ainda, uma controvérsia nos Tribunais Superiores. Por isso mesmo o então Prefeito Tarso Genro chegou à conclusão de que aquela seria a melhor saída. E nós baixamos, naquela época, Ver. João Antonio Dib - V. Exª lembra-se muito bem, porque participou junto conosco - o leasing para 2,5%. Logo em seguida, houve novamente a participação - aí já sem a intervenção do Ver. Luiz Braz e nem do Ver. João Dib -, o próprio Prefeito Tarso Genro acabou chegando à conclusão de que aqueles 2,5% eram muito para o leasing e baixaram, então, naquela época, para o percentual de 1%.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na realidade, na época, o Prefeito baixou a alíquota para 1%, e, posteriormente, a Câmara elevou para 2%, porque é a alíquota mínima.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente, aliás, a Câmara foi obrigada a fazer, porque, afinal de contas, a Legislação Federal diz que o mínimo que se pode cobrar em ISSQN, em qualquer setor, são 2%. Por isso nós tivemos que aprovar um Projeto elevando o valor da alíquota do leasing, do ISSQN do leasing, para 2%. Inexplicavelmente, a Bancada petista, que havia diminuído a alíquota do ISSQN para leasing para 1%, através da ação da maior liderança que existe hoje dentro do PT, que é o Ministro Tarso Genro, acaba sendo a maior apoiadora do Ver. Sebastião Melo no seu intento de elevar a alíquota do leasing para o valor máximo. Ora, o que está existindo aí, Verª Sofia Cavedon? Por que o comportamento anterior? Porque não há explicação lógica! Ver. Adeli Sell, V. Exª é um homem inteligente que lidera, hoje, a Bancada do PT, não há explicação, por que na época do Prefeito Tarso Genro - hoje, superministro - era possível a alíquota de 1%? Só não ficou 1% porque a Legislação Federal impediu. E, agora, deve exigir, porque o Governo é outro, porque o Prefeito é outro, aí deve exigir alíquota máxima, neste exato instante. Eu acho que nós temos de ter coerência, Verª Maristela Maffei. Eu acho que o mínimo que nós temos de exigir de nós mesmos é coerência, porque nós ficamos desacreditados perante a opinião pública. Se não houver coerência, nós ficamos desacreditados perante a opinião pública, e eu não gostaria, Verª Sofia Cavedon, que nem V. Exª e nem ninguém da Bancada do Partido de V. Exª ficasse desacreditado, exatamente por causa dessas ações que não podem ser explicadas em lugar nenhum, em momento nenhum.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05 com Veto Total.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, eu acho que ficar desacreditado é um Vereador que vem aqui e analisa a Bancada do PT; do mérito do Projeto não analisou coisa nenhuma. Isso, sim, é que desacredita a Casa. Acho que a gente tem que analisar o processo e buscar no processo as razões para o nosso posicionamento, e ele é muito claro. Tem uma conversa que eu ouço muito de que o percentual, as alíquotas em Porto Alegre são sempre muito maiores do que as alíquotas da Região Metropolitana. Essa conversa, eu ouço há muito tempo. E, como não é exatamente um tema que eu trabalhe bastante, não fui atrás dessa verificação, mas, no processo que nós estamos analisando, agora, a gente recolhe informações que negam essa constante cantilena, e é informação trazida e assinada pelo Sr. Secretário da Fazenda, no Município, Cristiano Tatsch. Então, nós encontramos o seguinte, Ver. Ismael, na folha 18, do nosso processo, assinado - repito - pelo Secretário da Fazenda, Cristiano Roberto Tatsch: foi feito um levantamento das alíquotas em três importantes cidades da Região Metropolitana, além de Porto Alegre, para o que nós estamos discutindo aqui, o leasing, o arrendamento comercial, e qual não foi nossa surpresa quando verificamos que em Canoas, São Leopoldo e Novo Hamburgo a alíquota é exatamente de 5%. Canoas, Novo Hamburgo e São Leopoldo, grandes cidades da Região Metropolitana, administradas por Partidos diferentes, têm alíquota de leasing, o arrendamento, de 5%, assinado pelo Sr. Secretário da Fazenda, aqui no Processo. Portanto, essa conversa de que, se aumentar a alíquota, as empresas vão fugir de Porto Alegre, não tem comprovação real, é apenas um discurso sem uma comprovação real. Um segundo ponto que me chamou muita atenção foi um argumento colocado pelo Sr. Prefeito nas suas razões de Veto. O Sr. Prefeito diz: (Lê.) “Portanto, a disputa que hoje se dá é, de um lado, o esforço das instituições contribuintes em eleger o seu domicílio fiscal para a tributação de ISSQN sobre a operação de leasing em um local onde a tributação é menor (paraísos fiscais), [Como se viu, não estão na Região Metropolitana.] e, por outro lado, a tentativa dos municípios de tributar as operações realizadas em seu território. Em função desse impasse, a Prefeitura lavrou, em 2006, 52 Autos de Infração, totalizando 2,7 milhões de reais de imposto lançado, os quais aguardam análise do pedido de reclamação em virtude de uma melhor definição judicial sobre a matéria, pois em caso de insucesso, o ônus sucumbencial pode impor até 20% sobre o valor da causa para o Erário Público”. E diz na seqüência o Sr. Prefeito que não é adequado, Ver. Dib, a gente aumentar a alíquota, porque, se perder, nós vamos pagar mais do que pagaria com dois. Ora, pelo amor de Deus, é a confissão de um contendor, de alguém que vai para a Justiça já com medo de perder. Eu nunca vi uma coisa dessas! Ora, se avaliasse que o risco de perder é grande, não deveria ir para a Justiça; se foi para a Justiça, imagina-se, é porque tinha avaliação de que os riscos de ganhar, esses, sim, eram maiores. E o Prefeito diz: olha, não vamos aumentar, porque, se a gente perder, nós vamos pagar muito. Mas então foi irresponsável, se foi para a Justiça. Se essa avaliação fosse a verdadeira, não devia ir para a Justiça. Eu nunca vi uma coisa mais absurda, um argumento desses. Então, por favor, desmonta aquela conversa antiga de que na Região Metropolitana, Ver. Sebenelo, a alíquota é menor. Não está assinado pelo Secretário da Fazenda: em Canoas, Novo Hamburgo e São Leopoldo, todas cobram 5%. Então, aquela conversa de que vão fugir para a Região Metropolitana, não é verdade, pelo menos no caso do leasing. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05 com Veto Total.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, aqui, usar as palavras do próprio autor do Projeto que sempre usa o jargão: “discursa para os pobres e governa para os grandes”, que se aplica perfeitamente ao Governo Fogaça. Esse Governo do nobre Ver. Sebastião Melo que, claramente, veta um aumento de impostos para quem pode pagar, Ver. Nedel.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Desculpe, não vou lhe conceder o aparte porque tenho um extenso tema para desenvolver.

Sempre fomos favoráveis, e achamos que a única solução deste País é a justiça tributária: a desconcentração de terra, renda e poder. Desconcentração de poder através de uma Reforma Política, através da democracia participativa; desconcentração de terra, investindo na agricultura familiar, na Reforma Agrária, nas cooperativas solidárias. Este País chegou ao limite da desigualdade e precisa ser financiado, sim, o Estado público, por um IPTU progressivo, por impostos progressivos: quem pode pagar mais, paga mais; quem não pode pagar, não pague. Não penso que os bancos podem ficar fora disso; se existe algo que eu posso concordar com os discursos que fazem aqui em relação ao Governo Federal, é que não conseguimos ainda taxar o sobrelucro, o abusado, o estratosférico lucro dos bancos, do sistema financeiro, que não produz nada, que apenas acumula. Não entendo, ou talvez entenda, porque essa é a lógica do Governo Fogaça, estamos em greve do funcionalismo há 12 dias; há 12 dias que os funcionários municipais paralisaram as suas atividades e a sua indignação foi gerada por esta lógica de benefício para poucos e para os altos salários. A lógica de gastar 20 milhões em uma gratificação para todos os funcionários de uma única Secretaria, e esses mesmos 20 milhões permitiriam pelo menos 2%, Ver. Haroldo, de aumento real para os funcionários ou recuperação de perdas, como eles afirmam. Mas, não, o Governo prefere montar um grupo de elite, criar os salários de elite, e ainda divulgar uma média salarial que é, sim, artificial, afirmando que uma média de salário dos funcionários de 2 mil e 500 reais é uma bela média. Só que a maioria dos funcionários, operários, muitos recebem abaixo do salário mínimo, e o Governo, agora, tem que aumentá-los 8% para chegar ao salário mínimo, Ver. Haroldo, na faixa 2 dos celetistas. Não é só isso: durante o Governo Fogaça, em média, 500 reais foram reduzidos de horas extras dos operários, dos Guardas Municipais, enquanto a Fazenda ganha altos salários, altíssimos salários; enquanto todos os CCs, ou 99% dos CCs, estão recebendo horas extras. Portanto, salários mais altos para funcionários cujo cargo é correlato.

Então, essa é a lógica deste Governo que senta para negociar, fazendo chantagem, que demora três dias na greve para negociar, não senta e não negocia, e a categoria, é óbvio, tem que continuar a greve. Na semana que passou, quarta, quinta e sexta - de novo três dias -, a categoria chama nova assembléia, e o Município, o Prefeito Fogaça, nem sequer chama reunião de negociação, nem mesmo a Câmara de Vereadores, tentando intermediar e a Presidenta tentando intermediar. E hoje, na CEFOR, nós cobrávamos esse investimento de 20 milhões para a Fazenda, que gerou o quê? Porque a Receita, o Ver. Dib atesta, está caindo; está em queda a Receita da Prefeitura, inclusive Receitas próprias. Portanto, não gerou nada, foi um erro estratégico deste Governo, que não consegue acenar com 1% de recuperação de perda para os municipários, que estabeleceu a anualidade, quando tinha se comprometido com a bimestralidade; está gastando 46 ponto alguma coisa em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prefeitura da Administração Popular foi no limite, a 51% para suspender a bimestralidade, sempre honrou uma política salarial digna para os funcionários. Portanto, não me admira que vete, aliás, me admira, Ver. Dib, não está a Prefeitura precisando de Receita? Uma crise nos municipários; uma crise na Saúde, pois estamos recebendo denúncia do PACS; uma crise nos serviços, e fica garganteando superávit? Há, na verdade, um mascaramento absurdo, mas, por trás, uma lógica absurda de priorizar, de favorecer os amigos, de terceirizar e de massacrar o pequeno funcionário.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05 com Veto Total.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, nobres Pares, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é difícil chegarmos aqui e ter que ouvir gente propondo aumentar mais imposto e achando que isso é um bem para a nossa população. É difícil de acreditar.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Ismael Heinen, o que eu vou dizer agora não é para V. Exª, mas eu gostaria que o Veto fosse discutido com a seriedade que deve ser discutido e não estendendo alguns tostões para resolver o problema dos municipários. Não é para V. Exª que eu estou dizendo isso, porque eu sei da responsabilidade com que sempre fala. Saúde e PAZ!

 

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado, nobre Vereador. Se vamos fazer correlações, somos o país que mais cobra imposto do mundo. Dizer que o pobre não paga imposto neste País... O pobre é o que mais paga imposto no nosso País.  Mas vamos ao Veto deste Projeto, como democrata, por convicção própria, por isso somos democratas, somos radicalmente contra o aumento de qualquer tipo de imposto, porque ele, em cadeia, vai atingir a classe mais desfavorecida, seja no leasing, seja na CPMF, seja no Imposto de Renda, seja onde for. Talvez o menos injusto seja o Imposto de Renda. O Prefeito seria de uma infelicidade muito grande, de uma temeridade administrativa muito grande, se ele não vetasse este Projeto. Nós já fomos contra, quando o Projeto foi colocado em votação, porque a lei do aumento de imposto, que é uma promessa de campanha de S. Exª, o Prefeito desta Cidade... Ele tem a responsabilidade de uma sucumbência futura que poderá advir para esta Cidade. E foi nisso, também, que a Administração passada do PT se baseou para querer baixar a alíquota, com medo de chegar a um ponto de buscarmos uma decisão legal da Justiça e pender para o lado da “banqueiragem”, como costumam dizer. Então, eu tinha certeza de que o Prefeito iria vetar este Projeto, muito mais em cima disso: de que se fosse para tirar dos banqueiros, eu queria botar mil por cento; agora, botar de dois para cinco no leasing, não é tirar dos banqueiros, não, é tirar do tomador de empréstimo, aquele que tem empresa, que mais precisa, que mais necessita. A empresa de gente rica não faz leasing, compra o carro direto.

Então, vamos debater coisa séria, como disse o nosso amigo Dib. Dizer que o imposto não vai bater em cadeia, lá, na classe mais sofredora, é outra heresia que nós estamos ouvindo aqui, no dia de hoje. E, ademais, dizer que esses bancos do Brasil nunca ganharam tanto... Esses dias eu estive pensando, e cheguei a uma conclusão minha, responsabilidade minha: para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal pudessem ter essa avalanche de dinheiros a mais, a “banqueiragem” privada entrou junto. Banco do Brasil baixa os juros, Caixa Econômica Federal baixa os juros para ver se os juros do Brasil não baixam. Eu tenho certeza de que a iniciativa privada, se o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal baixarem, vai baixar o juro do Brasil também. Pagamos os juros mais caros do mundo, e queremos aumentar o imposto, também, de repente. Não, eu acho que somos os segundos, terceiros ou quartos no imposto; de repente, nós estamos teimando em querer ser o primeiro País também em imposto mais caro no mundo. Então, vamos, responsavelmente, votar pela manutenção deste Veto, pela responsabilidade futura que poderá advir para a Administração pública deste Município, porque não é só o Prefeito o responsável, somos nós também os responsáveis por atitudes como essas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo a Emenda nº 05 ao PELO nº 002/06, que dá nova redação ao caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município, como segue: “Art. 51 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária, e funcionará em todos os dias úteis durante a sessão legislativa, exceto aos sábados”. Justificativa: São os mesmos prazos do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Assina o Líder da Bancada do PP, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05 com Veto Total.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este Vereador vem à tribuna para discutir esta matéria. O discurso que ouvi do Ver. Sebastião Melo é bonito, porque fala dos banqueiros que faturam milhões nas suas operações. É um discurso bonito, realmente, porque falar contra quem fatura anualmente uma verdadeira riqueza, uma verdadeira fortuna, contra o pobre que é massacrado, que paga seus impostos...

Eu tive dificuldade de entender o conteúdo do Projeto, mas fui buscar mais conhecimento para tentar entender a natureza deste Veto do Prefeito com alguns colegas que estão muito mais aprofundados com relação a este assunto, pois a área tributária não é o meu forte. O que acontece, na prática, de uma forma bem simples, é o seguinte: se o ISSQN, que é de 2%, subir, as operações que são feitas aqui dentro do Município passarão a ser realizadas em outros Municípios, como os bancos já estão fazendo - me refiro em relação ao leasing, um arrendamento mercantil, um aluguel. Esse leasing dos demais bancos já é realizado fora do Município de Porto Alegre, e, segundo pesquisei, o banco que faz a operação aqui dentro do Município de Porto Alegre, Ver. Nedel, é o Banrisul. Então, o que ocorre? Se o leasing passar de 2% para 5%, as operações vão sair de dentro de Porto Alegre, vão ser realizadas fora de Porto Alegre. Na realidade, é uma guerra fiscal, como as empresas fazem para ver quem cobra menos imposto, na realidade, quem vai pagar vai ser o tomador, o que vai assinar o contrato de leasing.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª apanhou muito bem o assunto. Veja, o Ver. Adeli sell está extremamente preocupado com a perda da arrecadação do ICMS. Ora, se o leasing for mais caro em Porto Alegre, como bem V. Exª agora falou, as operações de compra e venda de automóveis serão feitas fora de Porto Alegre e aí nós vamos perder, Ver. Adeli Sell, mais ICMS, o que é a grande arrecadação de Porto Alegre.  

 

O SR. ELIAS VIDAL: Ver. Nedel, em relação, por exemplo, àquele movimento, que conversávamos outro dia, compras de carro em Santa Catarina, porque o IPVA é mais barato, ou seja, você oferece o IPVA mais barato, mas em compensação ele perde outros impostos que poderiam ficar dentro do Município e ajudar na área de segurança, transporte, educação, saúde e etc.      

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, é bem rápido. No Processo, o Secretário da Fazenda informa que Cidades grandes da Região Metropolitana já cobram 5%. Eu pergunto se V. Exª tem informação de qual a Cidade da Região Metropolitana que teve uma alíquota menor?

 

O SR. ELIAS VIDAL: A minha preocupação primeira é Porto Alegre, pois sou Vereador de Porto Alegre. O entendimento que tenho, como Vereador de Porto Alegre, a minha preocupação é com o munícipe, o que pode ficar como riqueza, aquilo que possa gerar ao cidadão, ao munícipe de Porto Alegre, melhores condições de vida. Então, entendo que o Veto do Prefeito, na realidade, não é a favor dos banqueiros, não é a favor das grandes operações, que estão rendendo milhões. Mas, pelo contrário; o Veto do Prefeito está sendo a favor do pobre, porque não está deixando que as operações saiam de Porto Alegre, que vá para outros Estados, mas que fiquem dentro do nosso Município para que possamos aqui dentro arrecadar mais e, com essa arrecadação, ajudar na educação, na saúde, na segurança e outras partes mais com o dinheiro dos impostos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa e o público que nos assiste nas galerias e pela TV Câmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna, hoje, na Ordem do Dia, manifestar-me a respeito do Veto do Prefeito com relação ao Projeto de autoria do Ver. Sebastião Melo, que instituiu o percentual de cobrança do imposto ISS sobre operações de leasing.

Primeiramente, queria me manifestar aqui, Ver. Brasinha, no sentido de que entendo que toda esta discussão e o encaminhamento feito pelo Ver. Sebastião Melo contribuem para o debate do encaminhamento deste tema. Por quê? Porque até um passado recente, o sistema financeiro, em Porto Alegre, não pagava nada com relação a tributos referentes a operações de leasing na nossa Capital. Por quê? Porque, lá no cantinho, Verª Neuza Canabarro, naqueles processos e encaminhamentos de contrato, onde já vem pronta a impressão, vinha escrito: “Barueri - São Paulo ou Porto Alegre -, São Paulo”. E o imposto devido pela - digamos assim - transação ou pelo fato gerador do negócio que gerou aquele leasing que se constituiu e se efetivou aqui em Porto Alegre, ele era recolhido lá em São Paulo! Então, eu quero dizer, inicialmente, que a iniciativa do Governo em estar cobrando, atualmente, os 2%, é meritória, porque esse é o imposto que é gerado através de operações e através da movimentação financeira dos porto-alegrenses. Então, primeiramente e preliminarmente, Ver. Elias Vidal, eu entendo que este encaminhamento a respeito da cobrança do ISS sobre o leasing das operações feitas em Porto Alegre é devido aqui para Porto Alegre. Este é um ponto inicial, e acho que todos os Vereadores que se manifestaram nesta tribuna têm essa intenção e a compreensão de que o que é gerado a partir de movimentos, de operações de compras, de arrendamento mercantil, que é o que configura o leasing, quando ocorridos em Porto Alegre, devem gerar imposto para Porto Alegre.

Agora, se o Prefeito Fogaça entende que o imposto devido não deva ser de 5% e, sim, de 2%, eu entendo que devemos respeitar essa posição do Prefeito, porque existe, hoje, esse entendimento de que é melhor receber 2% do que não receber nada, Professor Garcia. E, aí, eu tenho que me somar a esse entendimento, porque quem concorda que receber 5% é melhor para o Município tem razão, mas quem acha que nós vamos receber 5%, no meu entendimento, está equivocado, porque nós não vamos receber 5%; quem vai receber será Canoas, Gravataí, Cachoeirinha, onde se instalarão os escritórios que fornecerão os contratos de leasing, com as filias em Porto Alegre. E mais um debate jurídico será gerado em cima dessa problemática a respeito da cobrança do ISS sobre o arrendamento mercantil. Então, eu entendo que, neste momento, para quem não cobrava nada, 2% é uma contribuição importante. Eu também entendo que nós devemos trazer esse tipo de debate para esta Casa, porque outras operações também são devidas e não estão sendo recolhidas para Porto Alegre, como o são todas as movimentações financeiras de bancos, que também não deixam de ser um serviço, e que sobre elas também não incide o ISS, Vereador.

 

O Sr. Elias Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só quero parabenizá-lo, Ver. Bins Ely, pela forma didática e muita clara com que V. Exª está colocando o seu posicionamento, pois V. Exª o está colocando por um outro ângulo. Outros Vereadores fizeram, aqui, a sua defesa, assim como eu também fiz nessa mesma direção, mas eu acho que V. Exª está-nos colocando o seu entendimento de uma forma muito clara, muito didática, ou seja, está-se fazendo entender. O que é melhor: os 5% que nós não vamos ganhar, ou os 2%? Melhor os 2%. Então, eu só queria parabenizá-lo pela lógica, e pela forma clara com que V. Exª está-nos colocando o seu entendimento. Obrigado.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu agradeço o seu aparte, Ver. Elias, e gostaria, também, de encaminhar no sentido da construção de avanços que devem ser dados passo a passo. Ninguém começa uma corrida correndo uma maratona; primeiro, a pessoa corre dez quilômetros, depois corre a meia-maratona. Nós temos que fazer a mesma lógica no que diz respeito à arrecadação de impostos: se hoje nós não estamos recolhendo nada, e nós passaremos a recolher 2%, já teremos uma Receita de 2%. Mas se nós, do nada, tentarmos passar para os 5%, talvez, pela compreensão do Poder Executivo, isso poderia surtir um efeito contrário. Então, eu gostaria de me manifestar nesse sentido.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Acabou o tempo de V. Exª, Ver. Márcio Bins Ely.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Peço desculpas e concedo o aparte a V. Exª numa outra oportunidade. Obrigado, Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo a Emenda de Liderança nº 05 ao Substitutivo nº 01 do PLCL nº 012/06, que dispõe sobre a instalação individual de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto nos condomínios residenciais de Porto Alegre, em conformidade com o Inmetro e demais disposições legais e técnicas aplicáveis, e revoga o art. 12 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, com redação dada pela Lei Complementar nº 423, de 18 de setembro de 1998. Inclua-se no § 2º do artigo 7º do Substitutivo nº 01 ao Processo nº 3168/06, após a expressão ‘responsabilizando-se o condomínio’, a expressão ‘pelo custo é’. Justificativa da Tribuna”. Assina o Líder da Bancada do PP, Ver. João Antonio Dib.

A Mesa apregoa Emenda de Liderança nº 04 ao Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 012/06 Lê.): “Dê-se nova redação ao artigo 8º do Substitutivo nº 01 ao Processo nº 3168/06, como segue: Art. 8º - A partir da data da publicação desta Lei Complementar, as edificações condominiais residenciais, comerciais e mistas já existentes, se desejarem adaptar-se ao novo processo, terão que apresentar projeto ao Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE. Justificativa: em muitíssimos imóveis já existentes é absolutamente inviável a colocação de hidrômetros individuais, ainda que o prazo seja bastante longo (10 anos) para adaptação. Seria um investimento que dificilmente seria recuperado, além das dificuldades de projeto”. Assina o Líder da Bancada do PP, Ver. João Antonio Dib.

A Mesa apregoa Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLCL nº 012/06 (Lê.): “Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 012/06, acrescentado pela Emenda de Liderança nº 02, que passa a ter a seguinte redação: ‘Art. 1º - Parágrafo Único: Estão dispensados da obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo, os condomínios residenciais, comerciais e mistos, existentes à época da publicação desta Lei Complementar, excetuando-se as edificações originárias de programas habitacionais populares. Justificativa: a presente Emenda pretende garantir o caráter social do projeto, garantindo às edificações originárias de programas populares, inclusive as já existentes, a individualização da mediação, nos termos do que dispõe o art. 6º do Substitutivo nº 01 ao Projeto”. Assina o Líder da Bancada do PT, Ver. Adeli Sell.

Não há mais quem queira discutir o PLCL nº 025/05 com Veto Total. Em votação. (Pausa.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Srª Presidente, solicito verificação de quórum.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, conforme requerido pelo Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Registro a presença de oito Vereadores, portanto, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h29min.)

 

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